| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24504 REJEITADA  | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (aditiva)
Da ordem econômica e social, onde couber:
Acrescentar:
Art. O trabalho no serviço público e nas
atividades privadas não será interrompido, por ato
oficial, pela superveniência de fatos decorrentes
de luto, gala ou, ainda para celebrações de
qualquer natureza.
§ 1o. - São feriados interruptivos do
trabalho apenas os dias 1o. de janeiro, 6a. feira
da paixão, 7 de setembro e 25 de dezembro, vedada
a ampliação deste número, ainda que por mais leis
ou quaisquer atos federais, estaduais ou
municipais.
§ 2o. - As comemorações de outras datas, além
das enumeradas neste artigo, sejam elas cívicas ou
religiosas e eventos de qualquer natureza, serão
feitas sem prejuízo do normal exercício do serviço
público e das atividades privadas. As eleições
serão realizadas sempre aos domingos. | | | | Parecer: | A proposição em tela procura estabelecer disciplinação
sobre o trabalho no serviço público, a vedação de sua inter-
rupção por motivos diversos e a fixação dos feriados.
Não se trata, como se pode perceber sem dificuldade, de
matéria a se conter no texto constitucional, além de limitar
drasticamente as datas comemorativas já tradicionais no País.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24505 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (substitutiva)
Da competência da União
Art. 31 - Substituir o no. XIV pelo seguinte:
XIV - organizar e manter os serviços oficiais
de registro empresarial, de estatística, geografia
e cartografia, de âmbito nacional. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24506 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (modificativa)
Dos Municípios
1a. parte: Modificar o preceito que cogita da
Lei Orgânica dos Municípios para:
"Art. 41 - O Município refer-se-á por lei
orgânica, votada pelas Assembléias Legislativas,
atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição e na do respectivo Estado, em
especial os seguintes:"
2a. parte:
Em consequência, modificar dispositovo que,
nos itens do artigo, tenham conotação com o
"caput":
I - expedir, prioritariamente, a lei orgânica
dos Municípios e legislar sobre as matérias de sua
competência e suplementar a legislação federal em
assuntos de seu interesse. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Vivemos um período de transição demo-
crática. Quando o texto do substitutivo outorga à Câ-
mara Municipal o direito de editar sua lei orgânica, ob-
servados os critérios genéricos fixados na Constituição de
cada Estado, está conferindo aos Municípios um direito que
lhe pertence. Desse modo, entendemos que a conquista expressa
no artigo 41 não deva ser eliminada, ainda que corramos cer-
tos riscos. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24507 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (substitutiva)
Dos Municípios
"Art. 42 - O número de Vereadores de cada
Câmara Municipal será variável, conforme dispuser
a Lei Orgânica dos Municípios votada pela
Assembléia Legislativa, não podendo exceder a 33
(trinta e três)." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo que confere às constituições estaduais sobre
o número de Vereadores, mantidos os parâmetros que orientam
o sufrágio universal e a proporcionalidade primeira do elei-
torado. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24508 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (substitutiva)
Dos Municípios
"Art. 43 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Vereadores serão eleitos até noventa dias antes do
termo do mandato dos antecessores, para um período
de 4 (quatro) anos, que terá início no dia 1o. de
janeiro subsequente, observado, quanto aos dois
primeiros, o que esta Constituição dispõe,
relativamente á maioria absoluta, para a eleição
de Governadores." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o prazo de 45 dias
antes do término do mandato do Prefeito foi aceito pelos mem-
bros da Comissão como o mais adequado. De outra parte, o sis-
tema parlamentarista é o modelo governamental adotado até es-
ta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do
Substitutivo o Presidencialismo, poderão ser processadas as
devidas adaptações do texto constitucional. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24509 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (aditiva)
DOS MUNICÍPIOS
Acrescentar, onde couber, este item
esclarecedor de uma das competências do Município:
Art. 45
"no. IX - Manter a identidade histórica
zelando a conservação dos respectivos topônimos
que contem mais de um século". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
constitucional a respeito. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24510 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (substitutiva)
Do Distrito Federal e dos Territórios
Substituir os art. 47 e 48 pelo seguinte:
Art. A lei disporá sobre a organização
administrativa e judiciária do Distrito Federal e
dos Territórios.
§ 1o. § Caberá ao Senado discutir e votar
projetos de lei sobre matéria tributária,
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração do Distrito Federal.
§ 2o. § O Governador do Distrito Federal e os
Governadores dos Territórios serão nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco-
lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema-
is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre-
sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas-
ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do
Distrito Federal. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24511 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO A EMENDAR: Alínea "c" do item II
do Artigo 203
O Artigo 203, item II, alínea "c" passa a ter
a seguinte redação:
Art. 203 - É vedado ........................
I - ........................................
II - instituir impostos sobre:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições de educação
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei; e
d) .......................................... | | | | Parecer: | Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais
têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos
de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza -
das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados.
As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus
sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio -
nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au -
ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do
limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente
seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata -
mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24934 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | ENEMDA ADITIVA
DISPOSITIVO A SER ADICIONADO: Acrescentar inciso V
no Art. 209
O inciso V do art. 209 terá a seguinte
redação:
Art. 209 - Compete aos Estados ..............
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - Imposto único sobre minerais,
lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. | | | | Parecer: | A emenda sob exame deseja criar na competência dos Esta-
dos o imposto único dobre minerais, lubrificantes, combustí-
veis e energia elétrica, à semelhança dos atuais impostos ú-
nicos federais. Jusitifica que os setores mineral e energéti-
co possuem características próprias que tornam conveniente a
tributação única. A transferência da União para os Estados é
justificada como correção de injustiça para com as regiões
mineradoras e produtoras de insumos básicos, necessitadas de
recursos que possibilitem o desenvolvimento de outras ativi-
dades produtivas em substituição à mineração, quando da
exaustão das jazidas ou diante da perda de parte substancial
de território pela construção de barragens hidrelétrica.
O Projeto prevê a extinção dos impostos únicos e a in-
corporação dos bens tributados para o campo de incidência do
ICMS, todavia com exceções para as operações interestaduais e
até estabelecimento de alíquotas para as operações intraesta-
duais (art. 209, § 5o.-II e § 8o., II-b). Só essas interfe-
rências na tributação revelam a complexidade dela e os riscos
em desmanchar um sistema de impostos únicos para reconstrução
nas incidências do ICM.
Todavia, a decisão é eminentemente política. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24935 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 10
O parágrafo único do art. 10 passa a ter a
seguinte redação:
Na hipótese de greve, serão adotados as
providências que garantam a manutenção dos
serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade e da
empresa. | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar ao parágrafo único do art.
10, uma referência ao resguardo das necessidades inadiáveis
da empresa, em caso de greve.
O que é necessário resguardar, em caso de greve, é o in-
teresse maior da comunidade, não o da empresa.
Se acaso, determinado serviço da empresa é fundamental
para a comunidade, entrará no rol dos interesses desta.
Somos pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30099 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 135. ...
I ...
II ...
III ...
IV ...
V ...
VI ...
VII ...
VIII - Participação das votações de matérias
administrativas os Juízes vitalícios do Tribunal e
as decisões serão motivadas e identificados os
votantes, sendo que as disciplinares serão tomadas
pelo voto da maioria absoluta de seus membros. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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