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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Artigo, coloque-se onde couber. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público, sendo proibido o subsídio e o abatimento em imposto de renda.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Diversos aspectos desta importante Emenda já foram contemplados em diversos artigos do Projeto.