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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (6)
PMDB (6)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14543 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação do art. 234 e acrescente-se os artigos 235 e 236 no capítulo V, renumerando-se os demais. Art. 234. Os vencimentos do Ministérios público da União serão irredutíveis e fixados com diferença excedente a dez por cento, de uma para outra Categoria, daqueles atribuídos ao Procurador -Geral da República, que não serão inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Os Estdos fixarão os vencimentos dos respectivos Ministérios públicos, observado o princípio da irredutibilidade. Art. 235. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. Art. 236. Os membros do Ministério Público terão aposentadoria compulsória, com vencimentos, integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço. 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta não inova o conteúdo nem aperfeiçoa a forma. Tudo quanto propõe o Constituinte já consta dos artigos 320, 234 e outros do Projeto. Pela prejudicalidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15442 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa No art. 96, e nos demais artigos, onde se lê: "...Câmara Federal"" e "Senado da República""... Leia-se: ...Câmara dos Deputados e Senado Federal... 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15443 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 96 Onde de lê: art. 96 - O Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional... Leia-se: art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional... 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15444 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 107, III, alínea =a;. Dê-se a seguinte redação: a) a indicação do Primeiro-Ministro, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto a redação sugerida pro- duz o dúbio sentido de haver indicação de Primeiro Ministro fora dos casos previstos na Constituição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15445 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 107, III, alínea "b". Dê-se a seguinte redação: b) moção de censura ao Conselho de Ministros ou a algum dos seus membros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que as inserções en- contram-se implícitas no item IV do mesmo artigo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16057 PREJUDICADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 270 a seguinte redação: Art. 270. § 4o. Na cobrança de crédito tributário e nas causas referentes a matéria fiscal, a União será representada judicialmente pelo órgão jurídico do Ministério com atribuições de promover a sua arrecadação. 
 Parecer:  A emenda objetiva aperfeiçoar a forma do parágrafo 4o. do artigo 270. Ocorre, porém, que esse dispositivo está sendo suprimido por versar matéria de natureza infraconstitucional e por não se relacionar com a competência impositiva da União, objeto do artigo 270. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16195 PREJUDICADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 487 representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, observando-se o princípio proporcional. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16196 PREJUDICADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias - Título X: Art. - A implantação do sistema parlamentar de governo, somente ocorrerá com o término do mandato do atual Presidente de República. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16487 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Inclua-se, depois da expressão "notórios conhecimentos" e antes da palavra "jurídicos", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  Sendo meramente exemplificativos, no entender do Poder Legislativo, os conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro, a matéria de que trata a presente emenda já se contém, em essência, no texto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16488 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Inclua-se depois da palavra "auditorias" e antes de "financeiras", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com idêntico propósito,é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de auditoria meramente contábil Ademais, já se encontra implicitamente contemplada no dispo- sitivo que se intenta emendar a auditoria contábil, pois é principalmente através dela que se realiza a fiscalização fi- nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17809 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o item II do art. 277, bem como os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18422 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o § 3o. do artigo 272. "§ 3o. O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros, observados os limites de quantidade e valor dos imóveis, estabelecidos em lei." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Paes Landim quer alterar a redação do § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição, no sentido de limitar a imunidade do imposto sobre transmissão "causa mor- tis", aos bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros, observados os limites de quantidade e valor dos imóveis, estabelecidos em lei. Alega que a redação do Projeto pode abranger grandes patrimônios, tanto sob o as- pecto de valor quanto de quantidade, e que a finalidade da norma deve favorecer os menos aquinhoados. O texto do Projeto ainda comete as impropriedades técni- cas de ignorar ser o cônjuge,na comunhão parcial ou univer- sal, meeiro dos bens, sendo incabível incidência tributária sobre o que já tinha; de referir bem de moradia e não só imó- vel; de excluir a pessoa não casada da imunidade. Por tudo isso, a nova versão do Projeto Constituição já suprime o questionado parágrafo, o que se afigura mais aconselhável do que procurar redação nova.