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| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01531 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositvo Emendado: Art. 14, XII
O item XII do art, 14 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
XII - Salário família, na forma regulada na
lei. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01532 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 397, I, II e III
Suprimam-se do anteprojeto:
O Artigo 397 e seus itens I, II e III | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01533 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14 IX
O item IX do art. 14 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
IX - gratificação natalina, na forma da lei. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01535 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14, IV
O item IV do art. 14 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
IV - Salário mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência
social, vedada a sua utilização como fator de
indexação ou vinculação, em qualquer caso. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01536 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 191, Item VIII
Suprima-se do Anteprojeto:
O item VIII do Artigo 191 | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01537 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 215, Item I, Letra A,
B, C, D, Item II e III
Suprimam-se do anteprojeto o Art. 215 e seus
itens | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01539 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 152
O Artigo 152 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 152 - O Defensor do Povo será eleito
dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de
trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de
preferência, bacharel em Direito com mais de 10
anos de militância profissional, por deliberação
da maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser
reeleito uma vez. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01540 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 145
O art. 145 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 145 - O Legislativo e o Executivo
manterão de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de: | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01541 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art, 99, XIV
O item XIV do art. 99 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 99 ....................................
XIV - referendar a concessão de emissores de
radio e televisão. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01542 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 158, Parágrafo 2o.
Suprima-se do Anteprojeto:
O § 2o. do Artigo 158 | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01543 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emenda: Artigo 17
O Artigo 17 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 17 - A indenização acidentária, devida
nos casos a que se refere o inciso XXIX do Art.
14, não exclui a do direito comum. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01544 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XXI
O item XXI do Artigo 14 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XXI - proibição de trabalho em atividades
insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção
coletiva. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01545 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 14, VII
Suprima-se do anteprojeto:
a) o item VII do art. 14 | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01546 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "z"
Inclua-se no Art. 13, item XV do anteprojeto,
a seguinte letra:
Art. 13 ....................................
XV - ........................................
z) O objetivo da ação jurídica será uma
prestação do Poder Público se o agravo consistir
em omissão; se o dano decorrer de conduta
comissiva do Estado, o objetivo será a anulação do
ato ou dos atos. Se a omissão lesiva for
consequência da falta de lei que regulamenta o
dispositivo constitucional, o Poder Judiciário
decidirá aplicando os princípios gerais do Direito
e a analogia. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01547 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14, I
O item I do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
I - Garantia do direito ao emprego. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01548 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emenda: Art. 14, I, "a", "b", "c", "d"
Suprimam-se do anteprojeto:
a) a letra "a" do item I do art. 14
b) a letra "b" do item I do art. 14
c) a letra "c" do item I do art. 14
d) a letra "d" do item I do art. 14 | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01549 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "y"
Inclua-se no art. 13, item XV, do anteprojeto
a seguinte letra:
Art. 13 ....................................
XV ..........................................
y) Quando ação ou omissão estatal implicar
agravo ou impedimento à fruição de um bem
jurídico, interesse ou direito abstratamente
previsto em regra constitucional, caberá ação
judicial para fazê-lo valer, ainda que o
dispositivo que o contemple dependa de
regulamentação. Consideram-se legítimados para
proporem a ação aqueles que, pessoalmente
desfrutariam do bem jurídico e as entidades de
classe. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01550 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "t"
A letra "t" do inciso XV do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
XV ..........................................
t) O Estado indenizará o sentenciado que
ficar preso além do tempo da sentença, sem
prejuízo da ação penal e da ação regressiva para
ressarcimento, contra a autoridade responsável. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "d"
A letra "d" do item XV do art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
XV ..........................................
d) Não haverá prisão civil por dívida, multa
ou custas, salvo o caso de depositários infiel ou
do responsável pelo inadimplemento de obrigação
alimentar na forma da lei. | |
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