| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01760 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado artigo 14, inciso e inciso
XIX;
O inciso I do artigo 14 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 14 ...
I - Garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável decorridos 2 (dois)
anos da admissão, ressalvados:
a) ...
Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando
item "d", a ter a letra "b";
O inciso XIX do artigo 14 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
XIX - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, por período não inferior a 90
(noventa) dias; | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01761 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 355
Suprima-se do anteprojeto:
§ 3o. do art. 355. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01928 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICADA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 326, CAPUT
O artigo 326 do Anteprojeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização, passa ater a
seguinte redação:
"Art. 326 - Compete à União promover a Reforma
Agrária, pela desapropriação por interesse social
da propriedade territorial rural que não esteja
cumprindo a função social, em zonas prioritárias,
mediante pagamento de justa indenização.""
Os éé continuam inalterados. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01929 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICADA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 326 e seus éé
Fica alterado o artigo 326 e seus parágrafos
que passam a ter a seguinte redação, excluído o
atual § 2o., renumerando-se os seguintes:
"Art. 326 - Compete à União promover a
Reforma Agrária mediante desapropriação, por
interesse social, da propriedade territorial rural
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico
mediante pagamento de indenização em títulos da
dívida agrária para a terra nua, e, em dinheiro,
para as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1o. - Os títulos da dívida agrária, com
cláusula da exata correção monetaria, serão
resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos
juros legais.
§ 2o. - A lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária, os parâmetros de
conceituação da propriedade, bem como os módulos
de exploração da terra.
§ 3o. - A emissão de títulos da dívida agrária
para finalidades previstas neste artigo obedecerá
a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária.
§ 4o. - É assegurada a aceitação dos títulos
da dívida agrária a que se refere este artigo,
como meio de pagamento de qualquer tributo
federal, pelo seu portador ou obrigações do
desapropriado para com a União, bem como para
qualquer outra finalidade estipulada em lei.
§ 5o. - A transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fator gerador de tributo de qualquer
natureza."" | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01930 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificatva
Dispositivo emendado - Artigo 325 e seu é único
O artigo 325 do Anteprojeto de Crwntituição,
da Comissão de Sistematização, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 325 - O imóvel rural é um bem de
produção e o seu uso deve cumprir função social.
Parágrfo único: Cumpre a função social o
imóvel que, simultaneamente:
a) é racionalmente aproveitado;
b) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho;
c) propicia o bem-estar das famílias que dele
dependem;
D) conserva os revcursos naturais e preserva
o meio ambiente."" | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01931 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - Artigo 327 e seu é único
Suprima-se o artigo 327 e seu parágrafo único
do texto do anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela Previdência Social à data de
promulgação desta constituição terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder
aquisitivo que ostentavam à época de sua
concessão, calculado em salário mínimo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02843 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 379, inciso III.
Altera o inciso III, do art. 379, do Capítulo
III, Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a
seguinte redação:
III - atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02844 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 379, inciso VII.
Altera o inciso VII, do art. 379, do Capítulo
III, Da Educação e Cultura, que passará a ter a
seguinte redação.
VII - auxílio suplementar na educação para
crianças de zero até seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02845 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 397.
Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 397. ..................................
IV - garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02846 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: alínea "d", do inciso
XV, do art. 13.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 13, do anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 378, item VI.
Acrescente-se ao art. 378, item VI, do
anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378. ..................................
VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 15.
Inclua-se no art. 15 do anteprojeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXIX. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 383, § 2o.
Modifique-se o § 2o., do art. 383, do
Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de
Constituição que passaraá a ter a seguinte
redação:
Art. 383. ..................................
§ 2o. Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03933 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Inclua-se no anteprojeto da Comissão de
Sistematização o disposto nos artigos 41 e 42 do
anteprojeto da Comissão Temática I, obedecendo-se,
destarte, a orientação contida nos parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 19 do Regimento Interno da
Comissão de Sistematização. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03935 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação. (Supressiva)
a) Suprimir da alínea a do artigo 362, a
expressão "para o homem";
b) suprimir inteiramente alínea b. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01762 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 28, inciso I, item c;
O artigo 28, inciso I, item c; passa a ter a
seguinte redação:
Art. 28 - ..................................
I - ........................................
c) - não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua oficial e os que
estejam privados, temporária ou definitivamente,
dos seus direitos políticos. | | | | Parecer: | Substituir a expressão "língua nacional" por "língua ofi-
cial" no Art. 28, I, alínea "c", compatibilizando com o dis-
posto no Art. 23.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01763 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposito emendado: Artigo 355
O § 2o. do artigo 355 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 355 ....................................
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde, pode participar de forma
complementar na assistência à saúde da população
sob as condições estabelecidas em contato de
direito público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | A alteração da expressão "filantrópicas" por "sem fins lucra-
tivos", pode mudar o sentido do dispositivo.
Nem todas as entidades sem fins lucrativos são filantrópicas.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03934 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação (Deslocamento de artigos)
Deslocar os artigos 150 e 154, contidos na
Seção X (Da Defensoria do Povo), Capítulo I,
Título V, para o Título III (Das Garantias
Constitucionais) do Anteprojeto da Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda pretende transpor para o Título II -
Das Garantias Constitucionais, a Seção X - Da Defensoria do
Povo, no anteprojeto constante do Capítulo I do Título V - Da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Tem razão o au-
tor da emenda, o nobre Senador Paulo Bisol à vista das atri-
buições do Órgão. Pelas mesmas razões aduzidas na emenda,
transpomos para o mesmo Título (III), as disposições constan-
tes do art. 240 do anteprojeto e que irão integrá-lo logo a-
pós os dispositivos referentes à Defensoria do Povo. | |
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