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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01 in date [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
HENRIQUE CÓRDOVA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDS (16)
Uf
SC (16)
Nome
HENRIQUE CÓRDOVA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 32, do Anteprojeto "Do Poder Executivo"" o seguinte parágrafo: é - Configurada a hipótese prevista no caput deste artigo e nos casos em que o Presidente da República preside o Conselho de Ministros, este será integrado pelos Ministro de seu Gabinete, que terão direito a voz e voto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 2o, II, b, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário"", a seguinte redação: b) na antiguidade o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria de seus membros a indicação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Sumprima-se do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", Seção I, Artigo 1o, o número VI. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 8o. e 9o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário". 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 15, "a" e "b", do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a figura do Vice-Presidente da República e acrescente-se, na alínea "b", "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", as disposições contidas no Anteprojeto Afonso Arinos referentes ao Conselho Nacional da Magistratura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o, 2o, 3o, 4o, 5o, e 6o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário" e dê-se ao Artigo 14 a seguinte redação: Art. 14 - I Supremo Tribunal Federal será composto de dezenove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre bacharéis em direito de notório saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Congresso Nacional em audiência pública. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 11, caput, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o que segue: Art. 11 - ...ao Poder Legislativo, após compatibilização de suas despesas com a receita prevista no orçamento global. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 2o, VIII, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a expressão "por voto de dois terços" pela "pelo voto da maioria absoluta". 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário" os dispositivos constantes dos Artigos 290, 291, 292, do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos, referente às varas fiscais e agrárias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se, nas Disposições Gerais do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", onde couber, as disposições correspondentes aos Artigos 275, parágrafo único e 276, parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o dispositivo correspondente ao é 3 do Artigo 312 do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao é 7o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a seguinte redação: Art. 14 - § 7o. - O Supremo Tribunal Federal terá, além do Plenário, uma Seção Constitucional e uma Seção Especial, compostas na forma que estebelecer o seu regimento interno. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se, nas disposições gerais, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o seguinte dispositivo: é - Excetuadas as previstas nesta Constituição e no estado jurídico da Magistratura, são vedadas outras vinculações ou equiparações a magistrados, inclusive quanto à remuneração. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 2o, II, do Anteprojeto "Do Poder Legislativo", a seguinte redação: Art. 2o. - II - a promoção dos juízes, sempre voluntária, far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente e de entrância a entrância, apuradas na última, salvo quando por merecimento para Tribunais ou de juízes de Tribunais inferiores para os superiores observado o seguinte: 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se do Artigo 2o, VI, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário" as expressões seguintes: Art. 2o. - VI - "não excedente", entre "diferença" e "dez por cento". VI - "não menos de" entre "elevada" e "noventa por cento". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.