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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
X in PROJL [X]
L::Título 05::Capítulo 04::Seção 02::Art. 202 in fase [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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1[X]
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AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
expandPROJ (1)
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
collapseL
collapseTítulo 05
collapseCapítulo 04
collapseSeção 02
•Art. 202[X]
Art
expandL (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:04 SEC:02 SSC:00 ART:202  
 Texto:  Art. 202 - Todo julgamento será público e fundamentado. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, JULGAMENTO, INTERESSE PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900