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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MT (1)
Nome
RODRIGUES PALMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 13 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização 
 Parecer:  Pretende a emenda identificar conflito entre o disposto na alínea "e" , I do Art. 13, com o que prescreve o inciso IV do Art. 269. Por nossa ótica, não existe o conflito, já que o dispositivo atacado remete à lei a definição do que seja ex- cesso de lucro. Pela rejeição.