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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, suprimindo-se as disposições em contrário: "Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sufrágio universal e voto direto e secreto. Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver absoluta maioria de votos válidos. § 1o. - Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta, no primeiro escrutínio, nova eleição será realizada, dentro de trinta dias. § 2o. - A nova eleição concorrerão apenas os dois candidatos mais votados, sendo considerado eleito o que obtiver maior votação. § 3o. - O mandato do Presidente da República é de quatro anos".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.