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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral para os Estados".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo.