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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2275)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1210)
PFL (431)
PL (131)
PDT (115)
PDS (100)
PTB (95)
PDC (81)
PT (40)
PSB (26)
PCB (24)
PC DO B (22)
Uf
AC (19)
AL (11)
AM (33)
AP (9)
BA (131)
CE (57)
DF (71)
ES (78)
GO (99)
MA (24)
MG (139)
MS (26)
MT (32)
PA (68)
PB (33)
PE (190)
PI (41)
PR (96)
RJ (397)
RN (20)
RO (13)
RR (13)
RS (185)
SC (93)
SE (17)
SP (380)
TODOS
Date
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expand1990 (1)
expand1987 (2273)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20994 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a letra "c", ítem I do Artigo 37. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20998 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 238 Suprima-se o Art. 238 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo que seu conteúdo é objeto de capítulo específico (Capítulo IV, Título IV). Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21000 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 6o., caput, das Disposições Transitórias. Suprima-se do caput do art. 6o. do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição as expressões "Bahia" e "Santa Cruz". 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21001 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Arts. 6o. e 7o. das Disposições Transitórias. Suprima-se do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição os arts. 6 e 7 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21004 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 49 Suprima-se o art. 49 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21010 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os arts 6o. e 7o. e seus parárgrafos, integralmente, no título X - Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematisação. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21033 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 3o. do art. 262 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21045 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - art. 192, CAPÍTULO: "DAS FORÇAS ARMADAS" Dê-se ao art. 192, e segs parágrafos, do SUBSTITUTIVO DO ILUSTRE RELATOR, a redação seguinte: "Art. 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. § 1o.- As Forças Armadas destinam-se à defesa e à Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. § 2o. - Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 3o. - Não caberá "habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, de certa forma acha-se acolhido no novo Substitutivo apresentado por este Relator. A proposição deve ser considerada aprovada na forma do Substitutivo em questão. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21050 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Seção II, do Capítulo I, do Título VII: Reinclua-se no texto do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o item V do artigo 264 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com inciso V do art. 202: (Art. 202. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ............................................ V - estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento do contribuinte.) 
 Parecer:  Objetiva a Emenda estabelecer o que se denomina princípio da igualdade processual entre fisco e contribuinte. Trata-se de matéria que merece ser acolhida, porquanto aprimora o Substitutivo na parte relativa às garantias do contribuinte. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21058 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do ART. 6o., no Capítulo I, a seguinte redação: § 10. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21059 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "c" do item II do § 8o. do ART. 209. 
 Parecer:  A Constituinte Cristina Tavares pretende suprimir,nas imu- nidades previstas para o ICMS, o transporte urbano de passa- geiros, nas áreas metropolitanas e microregiões (alínea "c" do item II do § 8o. do art. 209). Alega que a isenção do im- posto em questão não resolve a grande problemática, que deve ser enfrentada com mais rigor. A imunidade contestada não figurava do texto anterior. A matéria melhor ficaria com a lei complementar ou mesmo com cada lei estadual que regulasse o ICMS, mesmo porque as em- presas de transporte constituem atividade com vultosa recei- ta. O princípio de autonomia federativa prefere deixar o as- sunto a critério de cada Estado, ao qual pertence o imposto. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21072 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do Art. 281 
 Parecer:  Propõe-se através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21074 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 256 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21082 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redação atual: "Art. 136. Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Redação proposta: "Art. 136. Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetivo exercício ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respetivas classes. 
 Parecer:  A Emenda, indiscutivelmente, realiza oportuno aprimora- mento do texto, tornando mais claros o seu conteúdo e alcan- ce. Pela aprovação, no forma do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21086 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 22 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. § 22 - É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida." 
 Parecer:  A Emenda revive uma tradição brasileira, que é a de"man- ter" a instituição do júri, com a organização que lhe for a - tribuída pela lei. O tratamento que dá ao assunto é adequado e preciso. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21089 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, a seguinte emenda: "Até 120 dias da data da promulgação desta Constituição, os parlamentares federais poderão reunir-se em número não inferior a 50 membros e requerer ao TSE o registro de novos partidos políticos, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. Registrada a agremiação, deverão seus componentes enquadrar-se nas normas da legislação ordinária." 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada por ajustar-se ao entendimen- to predominante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21090 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 260 Dê-se ao Artigo 260 a seguinte redação: "Art. 260. As contribuições sociais a que se refere o artigo 259 e os recursos provenientes do Orçamento da União comporão o orçamento da seguridade social, na forma da lei, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social sem "fins lucrativos"." 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21097 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprima-se o texto do § 34 do art. 6o." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21098 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 53 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 53. As associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas em consequência de decisão judicial transitada em julgado ou na forma do que dispuser o ato de sua criação." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21104 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Artigo 262, parágrafo 3o. - Supressão total § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execu ção dos objetivos da política nacional de saúde , conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação. 
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