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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (84)
Uf
MG (84)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (84)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso I do artigo 62 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 64, parágrafos e incisos. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se para a seguinte redação do § 1o. do artigo 65: "§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados Distritais será pelo sufrágio universal, direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos". 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 90: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pesssoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do Artigo 85 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 111 - .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do artigo 117 - .... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Suprimir 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 481 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.). 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 430. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., do art. 428; 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do art. 428 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 424. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 114, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 115, e transformando-se o § 2o., do artigo 114, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 114 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 422 - .................................. § 1o. - Suprima-se § 2o. Suprima-se 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 414, os Incisos II e V, do anteprojeto de constituição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 355 § 3o. Art. 355 § 3o. - Suprima-se 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 355, § 1o. Art. 355 - .................................. § 1o. - Suprima-se. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 354 Art. 354 - Suprima-se 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 351 Art. 351 - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constitutem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV 
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