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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:002  
 Texto:  ARTIGO : 002 Art. 2º - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território. ARTIGO : 002 § 1º - O mandato será de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. ARTIGO : 002 § 2º - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. ARTIGO : 002 § 3º - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá quatro Deputados. ARTIGO : 002 § 4º - No cálculo das proporções em relação à população, não se computará a dos Territórios. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPOSIÇÃO, DEPUTADOS, REPRESENTANTE, POVO, ELEIÇÃO, ESTADOS, TERRITORIO, MANDATO ELETIVO, PRAZO, FIXAÇÃO, NUMERO, JUSTIÇA ELEITORAL, EXCEÇÃO, (FN).