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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RS[X]
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias a realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente. Este parágrafo deverá ser o último do artigo 5o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.