Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22871 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54 das
Disposições Transitórias
Acrescente-se ao art. 54, das Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição as
expressões: "que passará a denominar-se Zona
Franca da Amazônia Ocidental", passando o
mencionado dispositivo a ter a seguinte redação:
"Art. 54. É mantida a Zona Franca de Manaus,
que passará a denominar-se Zona Franca da Amazônia
Ocidental, com as suas características de área de
livre comércio de exportação e importação e de
incentivos fiscais por prazo indeterminado." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22872 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 213, item I,
alínea "c"
Dê-se à alínea "c" do item I do artigo 213 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Cinco por cento para financiamento de
investimentos nas Regiões Norte e Nordeste,
através dos Governos dos Estados respectivos." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22873 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o, Art. 261.
Suprima-se do § 2o. do art. 261 do Projeto de
Constituição a expressão "Territórios". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do termo "Territórios" do
Art. 261.
A justificação baseia-se no fato de esta mesma constitu-
inte estar propondo a transformação dos Territórios de Rorai-
ma e Amapá em Estados.
A análise da emenda fica condicionada à transformação dos
Territórios em Estados. Porém, se isso não acontecer é preci-
so garantir recursos aos mesmos para a saúde.
Pela rejeição. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22874 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 268, parágrafo
único.
Dê-se ao parágrafo único do Art. 268 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"A execução das ações de assistência social
será descentralizada para os Estados e Municípios,
cabendo ao nível federal de governo a função
normativa." | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos
termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22875 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 269, item I.
Dê-se ao item I do art. 269 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Descentralização político-administrativas,
definidas as competências do nível federal nas
funções normativas e a execução dos programas a
nível estadual e municipal." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22876 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 262, § 4o., item
I.
Suprima-se do item I do § 4o. do art. 262 do
Projeto de Constituição as expressões "e
capitais". | | | | Parecer: | O capital estrangeiro, voltado naturalmente para o lucro,
resulta inadaptado às condições sanitárias nacionais, confor-
me exemplo histórico do setor de medicamentos - suspensão da
produção de fármacos essenciais em função de motivos de ordem
político-financeira, por exemplo. Por outro lado, a liberação
ampla causaria hipertrofia do setor em áreas lucrativas, po-
rém não prioritárias.
Pela rejeição. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22877 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 249
Dê-se ao art. 249 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. - A alienação ou concessão, a qualquer
título, de terras públicas a uma só pessoa física
ou jurídica, obedecerá a critérios e áreas
estabelecidas em lei, que levará em conta a região
e a densidade demográfica.
§ -Quando a área for superior ao estabelecido
em lei, a alienação ou concessão dependerão de
prévia aprovação da Câmara Federal e do Senado da
República.
§ - A destinação das terras públicas e
devolutas será sempre que possível compatibilizada
com o plano nacional de reforma agrária. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a remessa para a lei ordinária da fixação
de critérios e áreas das terras públicas a serem alienadas ou
concedidas. Entendemos que a fixação da área pela Constitui-
ção evitará casuísmos futuros.
O § 1o. estabelece que a ação do Congresso só ocorrerá
quando o limite estabelecido pela lei for ultrapassado e o §
2o. não inova nada.
Pela rejeição. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22878 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 275, item I.
Acrescente ao item I, do art. 275 do Projeto
de Constituição as expressões "e segundo"
"preferencialmente profissionalizantes", passando
o citado dispositivo a ter a seguinte redação:
"garantir o ensino de primeiro e segundo
graus, preferencialmente profissionalizantes,
universal, obrigatório e gratuito;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22879 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título x - Disposições
Transitórias.
Acrescente-se ao Título x das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição o
seguinte, onde couber:
"Art. Nas eleições de 15 de novembro de 1988
será realizada consulta popular nos Territórios
Federais de Roraima e Amapá para a sua
transformação em Estados Federados.
§ 1o. - Estará criado o Estado onde for
favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua
instalação na data da psse do Governador eleito no
pleito de 1990 e na forma da Lei complementar.
§ 2o. A União administrará os Estados assim
criados até a sua instalação, provendo os recursos
necessários." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede-
rais em Estados.
Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo
oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse
público.
A proposição deve ser considerada rejeitada. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22880 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 283, §§ 2o. e 3o.
Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 293 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Visa a presente emenda a suprimir os §§ 2o. e 3o. do Ar-
tigo 293.
Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentados no substitutivo final. Essa forma, no entan-
to, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22881 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 281.
Dê-se ao art. 281 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Os recursos públicos serão destinados às
escolas públicas, podendo, nas condições da lei,
ser dirigidos a escolas privadas, desde que:" | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza-
ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin-
do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde
que satisfaçam aos requisitos legais.
Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o
contido no Substitutivo e certamente de maior alcance social.
Pela aprovação. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22882 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 279, § 1o.
Suprima-se do § 1o. do art. 279 do Projeto de
Constituição as expressões "os sistemas de ensino
dos Territórios e". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da expressão "sistemas de
ensino dos territórios", justificando ser a figura do ter-
ritório federal, exdrúxula, ditatorial e antijurídica.
Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22883 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título x - Disposições
Transitórias.
Inclua-se no Título x - Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição o
seguinte, onde couber:
"Art. Na data de instalação dos Estados de
Roraima e Amapá, e na forma de Lei Complementar,
será anexado ao Estado de Pernambuco o Território
de Fernando de Noronha." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em exame a reincorporação do Territó-
rio Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco.
A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, po-
derá ser objeto de estudo, no devido tempo e, se for o caso,
deverá ser implementada pela legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22884 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X - Disposições
Transitórias.
Inclua-se no Título x - Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição o
seguinte, onde couber:
"Art. - Os Deputados Federais eleitos em 1986
pelos Territórios de Roraima e Amapá terão os seus
mandatos mantidos integralmente." | | | | Parecer: | Realmente, a inclusão do dispositivo preterido pelo nobre
Constituinte, asseguraria o mandato completo dos parlamenta-
res dos dois Territórios, eleitos em 1986, mas o novo texto
Constitucional não pretende cassar qualquer mandato, visto
que os Srs. Constituintes foram eleitos para um mandato de 4
anos e assegurado pela justiça eleitoral.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22885 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 18 das Disposições
Transitórias.
Inclua-se no art. 18 das Disposições
Transitórias as expressões:
"1984 e", passando o citado dispositivo a ter
a seguinte redação:
"Art. 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de
novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos
e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1984 e
1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1089,
com a posse dos eleitos." | | | | Parecer: | A emenda é de carater redacional e corrige um lapso na
enumeração dos prefeitos, cujo mandato, deva expirar em 1. de
janeiro de 1989. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22886 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 2o., art. 74,
Capítulo I, Título V.
Dê-se ao § 2o. do art. 74 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"O número de Deputados, por Estado e pelo
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população e à área
geográfica, com os ajustes necessários para que
nenhum Estado ou Distrito Federal tenham menos de
dez ou mais de sessenta Deputados." | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22898 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: § 2o. do art. 7o. do
Capítulo II
Dê-se ao § 2o. do art. 7o. do Capítulo II do
Projeto de Constituição:
"É proibido o trabalho noturno ou insalubre
aos menores de dezesseis anos e qualquer trabalho
a menores de dez anos". | | | | Parecer: | É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições
satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua
idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva,
estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar.
Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado
obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até
os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de
completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado,
menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder
estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos
no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio-
nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude.
Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias
da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação
do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na
condição de aprendiz" na forma do substitutivo. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23325 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Inclua-se no Título II, Capítulo I, artigo
6o., do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, o
seguinte parágrafo:
"§ Por absoluta incapacidade de pagamento,
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
de água, esgoto e energia elétrica". | | | | Parecer: | Emenda sugerindo inclusão de § ao art. 6o. sobre garantia
de serviço público independente de inadimplência.
A questão dos serviços públicos é eminentemente local e
cinge-se à capacidade decisória no âmbito institucional dos
Estados e municípios. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23550 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Dê-se a redação seguinte ao artigo 2o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização:
"Art. 2o. - A República Federativa do Brasil,
constituída sob o regime representativo pela União
indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, tem como fundamento a soberania,
a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das
pessoas e o pluralismo político". | | | | Parecer: | Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23551 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 28. do Substitutivo do Relator
ao projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. a seguinte redação:
"Art. 28 - A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal, e os Territórios, todos autônomos em sua
respectiva esfera de competência.
§ 5o. - Os Estados, o Distrito Federal, os
Territórios e os Municípios poderão ter símbolos
próprios." | | | | Parecer: | Pela rejeição. O Autor da Emenda reconhece que a autono-
mia política dos Territórios é parcial, por serem entes admi-
nistrativos e integrarem a União. Caberá a Lei Federal dispor
sobre a sua organização administrativa e judiciária. | |
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