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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
5121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CRITÉRIO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
5122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A REFORMA AGRÁRIA, COM RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA MUNICIPIOS 
5123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
5124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O ENSINO RELIGIOSO MATéRIA OBRIGATóRIA NOS CURRíCULOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESPEITADA A PLURALIDADE RELIGIOSA DOS ALUNOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO RELIGIOSO 
5125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DO CONSELHO DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
5126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
5127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADE DOS PARLAMENTARES FEDERAIS AOS VEREADORES. (SGC). 
 Indexação:  PRERROGATIVAS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
5128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA PARA A MÃE DE EXCPECIONAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
5129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OBJETIVOS PERMANENTES DA AGRICULTURA BRASILEIRA A OCUPAÇÃO ECONÔMICA DO TERRITÓRIO NACIONAL E A SEGURANÇA DO ABASTECIMENTO DO MERCADO DOMÉSTICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
5130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES DE SAÚDE PÚBLICA SEJAM ORGANIZADAS DE FORMA INTEGRADA, CABENDO À UNIÃO A FORMULAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS NACIONAIS DE SAÚDE, E AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A EXECUÇÃO DESSAS POLÍTICAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
5131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FIXE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE CADA COMPONENTE DA FEDERAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
5132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS DISTRITOS 
5133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O INGRESSO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PROVIMENTO DE CARGO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DEFICIENTE FISICO 
5134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE UM CONSELHO NACIONAL DE PLANEJAMENTO PARA ELABORAR OS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
5135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO AS MATÉRIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO 
5136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA CRITÉRIOS IGUAIS PARA FIXAR O VALOR DAS PENSÕES CIVÍS E DOS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
5137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, O DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SINDICALIZAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
5138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS SERVIDOR 
5139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
5140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE VOTO DISTRITAL, TEMPO DE MANDATO, SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E OUTRAS MATÉRIAS AFINS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL MANDATO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS 
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