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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (359)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (181)
PARCIALMENTE APROVADA (76)
APROVADA (66)
PREJUDICADA (34)
RETIRADA (2)
Partido
PFL (171)
PMDB (117)
PDS (71)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
expand1987 (359)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06060 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA A alínea "c" do inciso II do art. 265 passa a ter a seguinte redação: "Art. 265. .................................. II - ........................................ c) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação, de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei. 
 Parecer:  Propõe, a Emenda, a inclusão, entre as imunidades tributá rias arroladas no art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, das instituições de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar, sem fins lucra tivos, e a exclusão das entidades de assistência social sem fins lucrativos. No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das comissões temáticas veio se, firmando uma tendência crescente de seus membros, no sentido de serem mantidas as imunidades tributá- rias com os mesmos limites e abragência hoje vigentes, exceto no que tange à inclusão das entidades sindicais de trabalhado res. A exclusão das entidades de assistência social, tradicio- nais beneficiárias da imunidade, geraria, certamente, séria crise nnesse setor, já tão defeciente no país. Quanto ás in- clusões, o seu acolhimento estaria em desacordo com a referid a tendência, não obstante a importâanncia da seguridade so- cial e da previdência e assistência médica complementares. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06061 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao § 1o. do art. 378 a seguinte redação: "Art. 378 .................................. § 1o. Compete preferencialmente, à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agro-técnico de Nível Médio." 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06062 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Propõe-se seja suprimido o art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06821 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo às disposições transitórias, onde couber: Art. - A União, assistida pelos governos dos Estados do Piauí e do Maranhão, promoverá, através de órgão próprio a ser criado, o aproveitamento integral das potencialidades do vale do rio Parnaíba. 
 Parecer:  Incluem-se entre os bens da União, conforme o ítem II do Art. 52, "...quaisquer correntes de água(...) que banhem mais de um Estado...(Projeto de Constituição). Esta é, portanto, a situação do Rio Parnaíba que separa os estados de Maranhão e Piauí. A criação de órgão destinado a instituir mecanismos de preservação e viabilização do aproveitamento do vale daquela via navegável não é matéria constitucional. Pela Rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06822 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do art. 44: Art. 44 .................................... § 1o. - O Defensor do Povo poderá ser substituído, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, mediante representação popular que a lei regulamentará. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06823 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao preâmbulo: Os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o seu propósito de construir uma sociedade livre, justa e solidária e, para alcançá-lo, promulgam a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
 Parecer:  Optamos por redação que "invoca" a proteção de Deus e não que "garante" estarmos sob a proteção de Deus. Além disso dispensamos manifestação de boas intenções como "afirmar o propósito de construir sociedade livre, etc., etc.".Dispensa- mos no texto do preâmbulo, é claro. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06830 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se entre as funções previstas no inciso I do Artigo 112 a de defensor do povo. 
 Parecer:  Não constitui caso de perda de mandato, aludido na emenda, a eleição de congressista para o cargo de defensor do povo. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06831 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do art. 49: Art. 49 .................................... § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmenbramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de autorização das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e de aprovação da Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia do Es- tado. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06837 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ART. 199, SUPRIMINDO-SE OS §§ 1o., e 2o. e 3o., E AO ART. 455: Art. 199 - Os serviços do foro judicial e extrajudicial são exercidos pelo poder público, ressalvada a situação dos atuais titulares, efetivos ou vitalícios. Art. 455 - São estatizadas, na vacância, as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07174 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao Preâmbulo: Onde se lê: "...de que todos devem participar..."" Leia-se: "...de que todos devem participar, bem como na paz e cooperação entre os povos..." 
 Parecer:  Tendo optado por redação muito mais sucinta, não po- demos aceitar a proposta, infelizmente. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo: Onde se lê: "...reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte..." Leia-se: "...invocando a proteção de Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte..." 
 Parecer:  Emenda muito razoável e justificada com bom humor,com aquele "self-deprecative humour" que, se bem não fez, mal ne- nhum trouxe às grandes democracias anglo-saxônicas. Pela aprovação parcial na parte que se refere à expressão "invo- cando a proteção de Deus". 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07178 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Surpessiva Ao art. 12 do Projeto de Constituição no n. III letra "a": Onde se lê: "todos são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado" Leia-se: "Todos são iguais perante a Constituição e as leis" 
 Parecer:  A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre- judicialidade. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07179 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 1o. Dê-se ao art. a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa e Parlamentar, fundada no estado democrático de direito e no governo representativo, para a garantia e a promoção da pessoa e da sociedade em convivência pacífica com todos os povos. Parágrafo único - Todo o pdoer emana do povo e é exercido pelos representantes do povo ou por este, diretamnete, nos temros desta Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07180 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea e, inciso III do art. 108: Art. 108 -................ III - ................ e) dos presidentes do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil S/A, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal, e deliberar sobre a sua exoneração. 
 Parecer:  Data máxima vênia do eminente Autor, seria inconveniente e- lastecer o número de órgãos públicos cujas diretorias ficas- sem sob controle do Legislativo, daí que, levando em conta a tendência da maioria da Comissão, nosso parecer é pela rejei- ção da emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07181 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ITEM IV DO ART. 46: Art. 46 - .................................................. ............................................. IV - promover a defesa da ecologia, do patrimônio cultural brasileiro e dos direitos dos consumidores. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07227 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 12 I, "a": Dê-se à alínea "a", a seguinte redação: a) Todos têm direito à vida. A personalidade civil começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. 
 Parecer:  A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07228 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, III, letra "d": Dê-se à letra "d" a seguinte redação: d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos, especialmente as discriminações em razão de nascimento, família, raça, cor, sexo, trabalho, profissão, religião, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição social. 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 12, III, letra "e": Suprimam-se as palavras a partir de "inclusive" até "aleitamento". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07230 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao art. 12, III, alínea "i". Acrescente-se: ... e concederá assistência especial aos deficientes físivos e mentais, principalmente aos órfãos. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07231 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Ao art. 12, V, alínea "c" Dê-se a seguinte redação à alínea: c) os filhos têm os mesmos direitos e obrigações, qualquer que seja a natureza da filiação: 
 Parecer:  Quanto à redação proposta para o dispositivo atacado, en- tendemos que ninguém, e muito menos os filhos, podem ser ex- cluídos dos direitos e obrigações elencados no Projeto. Na justificação, parece-nos que o ilustre autor da Emenda dei- xou-se envolver numa questão semântica. A distinção se fez entre filhos naturais e os adotivos, e não entre os "natu- rais" e os "legítimos". Pela rejeição. 
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