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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10242 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITGO 12 - INCISO XV LETRA p Suprima-se a palavra "exclusiva" no texto da letra "p" do INCISO XV do Artigo 12 do Projeto, a qual passará a ter a seguinte redação: Art. 12 - . XV - . p) - é mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo nas votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da palavra "exclusiva" da alí- nea "p" do item XV do artigo 12, que trata da organização e competência do júri. O Substitutivo remeterá à lei a definição da competência do Tribunal do Juri. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10334 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Ao art. 52, inciso VI Acrescente-se: "e patriminial".
	Parecer:	Pela rejeição uma vez que a Convenção Internacional sobre os Direitos do Mar define a matéria com mais abrangên - cia.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10335 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 49, § 1o.: Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: § 1o. - A capital da República é a cidade de Brasília, fundada por Juscelino Kubitschek de Oliveira.
	Parecer:	Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10336 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 54, III Onde se lê: III - organizar e manter a defesa nacional Leia-se III - organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras e a defesa nacional.
	Parecer:	A emenda, ao retirar a palavra "manter", torna incompleto o texto do inciso III. De verdade, não baste apenas organizar a defesa nacional, incluindo as Forças Armadas e a segurança das fronteiras, mas é preciso mantê-las e essa competência cabe à União.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10337 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 54, XXII Dê-se ao inciso a seguinte redação: XXII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação e informática.
	Parecer:	a emenda trata da matéria sujeita à mutabilidade no tempo, qual seja a adoção de "planos nacionais" que ora são estabe- lecidos, ora não, o que dá ao assunto o caráter de subscons- titucional e portanto de não aconselhavel menção no texto do projeto. Por essa razão, não permaneceu no atual, apesar de constar do diploma constitucional atualmente em vigor.Ademais a relação dada no art.54, inciso XXII, do projeto, faculta a elaboração desses planos, caso sejam necessários.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10338 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 54, XXIII Acrescente-se a seguinte alínea - organização e funcionamento dos servidores federais
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial conforme orientação dada ao Proje- to.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10339 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Ao art. 54, XXIII, alínea "S". Onde se lê: s) normas gerais sobre produção e consumo; Leia-se: s) produção e consumo.
	Parecer:	Prefere-se transferir a matéria para a concorrência da União e dos Estados para legislar a respeito, acolhendo-se a emenda no mérito. Pela aprovação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10340 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Ao art. 86, Acrescente-se o seguinte inciso Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% (oitenta por cento) da quantia paga ao Presidente da República; e nenhum servidor estadual poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% da quantia paga ao Governador do Estado. Este, em nenhuma hipótese, poderá receber mensalmente mais de 80% (oitenta por cento) da remuneração total paga mensalmente ao Presidente da República.
	Parecer:	O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa- tisfeito no artigo 86, inciso IX. Não cabe à Constituição fi- xar qual a relação de valor e sim à lei ordinária.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10341 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 96 Onde se lê O Legislativo é exercido... Leia-se: O Poder Legislativo é exercido...
	Parecer:	O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10342 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao Art. 97, Caput; Dê-se ao caput do art. a seguinte redação: A Câmara Federal compôe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos segundo sistema de representação proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado ou Território e no Distrito Federal
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10343 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao Art. 99, VII. Suprima-se a parte final: "..., inclusive para os crimes políticos".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10344 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 100, III Acrescente-se: ... em visita a determinada Nação.
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10345 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 101 Onde se lê: "... o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custo do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública". Leia-se: "... O perdimento de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do erário ou no exercício de cargo ou de função pública".
	Parecer:	A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10397 RETIRADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Retirada pelo autor. EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, III, "d". Na alínea "d" do inciso I do art. 12, inclua- se entre os vocábulos "degradar" e "por palavra" a seguinte frase: Art. 12 .................................... III ........................................ d) ...pessoas por razão de sexo, ou por pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de cor,..

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10398 RETIRADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Retirada pelo autor. EMENDA ADITIVA PARTE EMENDADA: PREÂMBULO Inclua-se entre os vocábulos "raça" e "cor" a palavra "sexo".

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10523 PREJUDICADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 11 Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 11, do Projeto de Constituição: "Art. 11 - Parágrafo Único - excluem-se da exigência deste artigo os compromissos internacionais entre empresas ou grupos de empresas privadas.""
	Parecer:	Embora se diga aditiva, a emenda parece substitutiva de parágrafo único. Na dúvida, pela prejudicialidade.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10524 REJEITADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 408, inciso XI Suprimir o inciso XI, do artigo 408, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proteção a que se refere a emenda não está explícita no art. 407 e deve ser mantida. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10525 APROVADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 408, inciso VIII Suprima-se o inciso VIII, do art. 408, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10526 APROVADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 411, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único, do art. 411, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10527 PREJUDICADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 413 Dê-se a seguinte redação ao artigo 413 do Projeto de Constituição: "Art. 413 - A Lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente, constituído, entre outros recursos, por contribuições que incidam sobre as atividades comprovadamente poluidoras e a exploração de recursos naturais.""
	Parecer:	O relator entende que a matéria objeto da emenda deverá ser analisada no âmbito de capítulo próprio, que trate do sis tema tributário. Pela prejudicialidade.

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