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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

201	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04354 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 336, Inciso III O inciso III do art. 336 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 336 .................................... III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e do Brasil, sendo que os mandatos dos diretores não serão coincidentes, devendo a renovação dar-se à razão mínima de metade a cada dois anos.

202	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04355 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 346. Substitua-se o art. 346 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Art. 346 - Para garantir o equilíbrio orçamentário dos órgãos governamentais de seguridade social: I - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. II - Os benefícios equiparáveis a seguros privados e os serviços assistenciais, médicos, dentários ou hospitalares poderão ser delegados a seguradoras ou, no último, caso, também a entidade técnica especializadas, de acordo com lei Complementar específica. Parágrafo único - No caso do inciso II, precisará haver opção do emrpegador, ratificação plebiscitária dos emrpegados e aprovação do órgão governamental delegador, e o empregador reduzirá sua contribuição social em proporção inferior ao custo dos benefícios ou serviços delegados."

203	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04356 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 350, OO. Dê-se ao item II do art. 230 do Anteprojeto da Constituição, a seguinte redação: Art. 350 - .................................. I - ........................................ "II - acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, assegurado o direito individual de opção por sistemas de saúde privados, caso que ficará sujeita a apenas 1/3 das contibuições para o sistema público de saúde."

204	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04357 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 346. Substitua-se o art. 346 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Art. 346 - Para garantir o equilíbrio orçamentário dos órgãos governamentais de seguridade social: I - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspodnente fonte de custeio total. II - Os benefícios equiparáveis a seguros privados e os serviços assistenciais, médicos, dentários ou hospitalares poderão ser delegados a seguradoras ou, no último caso, também à entidades técnicas especializadas, de acordo com lei Complementar específica. Parágrafo único - No caso do inciso II, precisará haver opção do emrpegador, ratificação pelbiscitária dos empregados e aprovação do órgão governamental delegador, e o empregador reduzirá sua contribuição social em proporção inferior ao custo dos benefícios ou serviços delegados."

205	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04358 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, Inciso VII É suprimido o inc. VII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

206	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04359 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso IX Fica suprimido o inc. IX do art. 14o., do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

207	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04360 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, Inciso XIII Suprima-se o Inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

208	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04361 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso X O inciso X do art. 14o., do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 14o. - ................................ Inc. X - Salário de trabalho noturno superior ao diurno."

209	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04362 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 356 Suprima-se o art. 356 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

210	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04363 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso VIII É suprimido o inc. VIII do art. 14o., do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

211	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04364 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 355 § 4o. Suprima-se o § 4o., do art. 355 do Anteprojeto de Constituição.

212	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04365 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 365, e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 365 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição, remunerando-se os demais.

213	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04366 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14o., INCISO XV O inciso XV do Artigo 14o. do anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 14o. - ................................ Inc. XV - duração do trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação".

214	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04367 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 379, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 379 do Anteprojeto de Constituição.

215	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04368 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383, § 1o.. Dê-se ao § 1o. do art. 383 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 383 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo da atividade privada destinada a preservar a opção democrática entre a escola pública e a privada. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................

216	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04369 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XVIII. Dê-se ao inciso XVIII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, oa seguinte redação. "Art. 14 - .................................. .................................................. Inciso XVIII - férias anuais remuneradas".

217	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04370 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXVI. Suprima-se o inciso XXVI do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

218	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04371 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 15o. O artigo 15o., caput, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 15o. - Lei especial protegerá os trabalhadores domésticos".

219	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04372 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18, INCISO IV, ALÍNEA F A alínea "f" do inciso IV do art. 18 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... IV - ........................................ f) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.

220	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04373 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18, CAPUT, INCISO V O art. 18, caput, inciso V, alinea b do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 .................................... Inc. V ...................................... b - Greve nos termos da lei.

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