1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00990 PREJUDICADA | |||
Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | |||
Texto: | Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O Banco Central, ou o órgão emissor do País, só poderá emitir moeda com previa autorização do Congresso Nacional." | |||
Parecer: | Já aceitei a reinclusão do capítulo relativo a orçamento e fiscalização. Prejudicada. |