| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 APROVADA  | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Inclua-se no texto do anteprojeto da
subcomissão V.a da Assembléia Nacional
Constituinte, o seguinte dispositivo:
"Art. Na cobrança do crédito tributário a
União será representada judicial e
extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0419-5
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 APROVADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Art. 5 Estão excluídos de desapropriação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária, os
imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário
com dimensões que não ultrapassem 10 (dez) módulos
rurais.
§ 1o. Mantido como está.
§ 2o. Mantido como está. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0148-7
Parecer favorável
A elevação proposta para 10 (dez) módulos parece-me razoável
tendo em vista a condição de que seja explorado pessoalmente
pelo proprietário. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva para o Art. 6o.
"Art. 6o. A gestão das Instituições
integrantes do Sistema Único de Seguridade Social,
terá a participação paritária de representantes,
da União, das empresas e segurados sob a forma de
órgão de deliberação coletiva." | | | | Parecer: | O art. 7o. do anteprojeto prevê a participação de
representatntes da União, das empresas e dos trabalhadores na
gestão das instituições de seguridade social. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda substitutiva para o art. 1o.
"Art. 1o. Fica assegurada à toda população
brasileira na forma estabelecida em lei, um
sistema único e universalizado de Seguridade
Social." | | | | Parecer: | A unicidade e universalização não recomendáveis, por se ade -
quarem ao conceito de seguridade social. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Onde couber:
"Fica assegurado o livre exercício médico-
hospitalar de forma a complementar o sistema único
de saúde." | | | | Parecer: | Aprovada no mérito. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Supressiva para o art. 6o.
Supressão da expressão: "Por práticas
ilícitas de exploração". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 17
do anteprojeto:
"Os partidos políticos têm direito a
ultilização gratuita do rádio e da televisão,
segundo critérios a serem definidos em lei". | | | | Parecer: | Acatado integralmente, no mérito. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 14 a expressão "natos" | | | | Parecer: | Contemplado pelo acatamento da emenda 09 do Constituinte
José Elias. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 APROVADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação:
"Art. 12. Os meios de comunicação devem estar
a serviço do desenvolvimento integral da nação, da
eliminação das desigualdades e injustiças, da
independência econômica, política e cultural do
povo brasileiro e do pluralismo ideológico." | | | | Parecer: | acatado integralmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 9o. e respectivo parágrafo
do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Financeiro. | | | | Parecer: | O Art. 9o. do Anteprojeto discrimina os depositos ou
aplicações em instituições oficiais daqueles realizados em
instituições privadas.
Ora, se o objetivo for o de resguardar o interesse pú-
blico, nada melhor que estabelecer que a União não se respon-
sabilizara por depósitos ou aplicações em instituições finan-
ceiras, qualquer que seja a natureza juridica se de direito
público ou privado, princípios, alías, que se ajuste aos do
Subtitutivo desta Comissão.
Portanto, acolhemos a Emenda do ilustre Constituinte.
Aprovada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00918 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o item VII do art. 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00920 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "defesa" contida no
Artigo 1o., inciso V, pela palavra "proteção". | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o Parágrafo 4o. do
artigo II passa ter a seguinte redação:
§ 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios, somente poderão ser desenvolvidas como
privilégio da União, no caso de o exigir o
interesse nacional e de inexistirem reservas
conhecidas e suficientes para o consumo interno, e
exploráveis, em outras partes do território
Brasileiro.
Suprimir o Parágrafo 5o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Aprovada.
Emenda aprovada no mérito, tendo em vista que não é apenas a
madeira que compõe o universo de riquezas minerais. Aprovada
a sugestão de supressão do § 5o. do art. 11 do Anteprojeto
por entendermos que a exploração da madeira em terras indíge-
nas é fator de destruição das referidas populações. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o Capítulo da Saúde
Parágrafo 1o. do artigo 4o, passa ter seguinte
redação:
Art. 4o.
§ 1o. - É assegurada a livre organização dos
servidores médicos-odontológicos privados, desde
que não subsidiados, subvencionados ou financiados
com recursos públicos e obedecidas as Normas
Técnicas e os preceitos éticos vigentes. | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito, no Art. 7o. do Substitutivo. O en-
tendimento de saúde no substitutivo é amplo, incluindo as
ações odontológicas.
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| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01255 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXVI do Art. 2o. | | | | Parecer: | Aprovada.
O inciso XXXVI do Art. 2o. do Anteprojeto foi considerado i-
napropriado para esta Comissão, sendo, portanto retirado. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01261 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do Art. 6o. | | | | Parecer: | APROVADA. O artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo ora apresentado. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter
a seguinte redação:
Art. 12o. - É competência, intransferível, do
Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de
Telecomunicações, Postal e Telegráfico. | | | | Parecer: | Acatada Integralmente. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Excluam-se do art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia as expressões
"... e a qualquer pessoa física ou jurídica de
natureza privada" ..., passado o artigo a ter a
seguinte redação;
"Artigo 4o. - O Estado garantirá ao
indivíduo, na sua vida civil, absoluta
privacidade. Aos órgãos públicos, estabelecimentos
de crédito e autarquias é vedado o fornecimento de
informações de caráter pessoal, exceto a
requerimento de juízo competente. A lei poderá
estabelecer pena paraa divulgação, por qualquer
processo, desde que não autorizada, de fatos
relacionados ao lar e à família." | | | | Parecer: | Aprovada com nova redação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Supressão total do art. 24 do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes, (VIII-a). | | | | Parecer: | Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in-
centivos especiais" limitados à natureza, características e
linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida
quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o
relator optou por outro enfoque. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Suprimir no artigo 102 o § 5o. e o artigo
103, do Substitutivo apresentado pelo ilustre
Relator, por conflitantes entre sí e com o § 1o.
do artigo 98, bem como por conflitantes com o
"caput" do artigo 102. | | | | Parecer: | Acato as ponderações do autor, que não pertinentes.
Aprovo. | |
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