| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo das "Disposições
Transitórias" do anteprojeto do Poder Executivo a
seguinte redação:
"Art. O sistema de governo parlamentar,
previsto nesta Constituição, não se aplica aos
Estados e Municípios." | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 16 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 16. ..................................
§ 1o. A moção de desconfiança coletiva
implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais
integrantes do Conselho de Ministros; a moção de
desconfiança individual ou plural determina a
exoneração do Ministro ou Ministros visados.
." | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se das "Disposições Transitórias" do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte
artigo:
Art. (...) - Esta Constituição deverá ser
submetida a plebiscito e sob regulamentação fixada
pela Assembléia Nacional Constituinte, com base no
art. 61 do seu Regimento Interno. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11, inciso VII, a seguinte
redação:
"VII - dissolver, ouvido o Conselho da
República, o Congresso Nacional, e convocar
eleições extraordinárias." | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação:
"O mandato do Presidente e do Vice-Presidente
da República é de 4 (quatro) anos, permitida a
reeleição;" | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera-se a denominação da Secção I,
eliminando-se a expressão "e do Vice-Presidente da
República" e suprima-se do art. 3o. e de todos os
subsequentes à referência ao Vice-Presidente. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 4o. a expressão "90
(noventa) dias" pela expressão "60 (sessenta)
dias". | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 18:
"Art. 18. ..................................
Parágrafo único. No caso de moção de
desconfiança individual ou plural os nomes
indicados para substituir o Ministro ou Ministros
exonerados serão submetidos à Câmara dos Deputados
em 10 dias, para aprovação por maioria simples." | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 6o. a expressão "vedada
a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição
por uma única vez." | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 33 e façam-se as adaptações
nos arts. seguintes. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do Art. 4 das
Disposições Transitórias. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altere-se a posição do art. que se encontra
em 5o. lugar nas Disposições Transitórias. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 4 (numeração
atribuída) das disposições transitórias.
"As eleições de que tratam o art. 4 desta
Constituição realizar-se-ão em 15 de dezembro de
1988 (ou 15 de janeiro de 1989, caso seja acolhida
a emenda por nós apresentada que encurta para
sessenta dias o intervalo entre eleição e posse)." | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Onde se lê.
"Disposições Transitórias
............................................
Art. O disposto nesta Constituição,
relativamente ao Sistema de Governo, entrará em
vigor na data de sua promulgação."
Substitua-se por:
"Art. O disposto nesta Constituição,
relativamente ao Sistema de Governo, entrará em
vigor quando da posse do Presidente da República a
ser eleito em substituição ao atual." | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Onde se lê:
"Disposições Transitórias
............................................
Art. As eleições de que trata o art. 4o.
desta Constituição realizar-se-ão em 15 de
novembro de 1988.
Parágrafo único. As convenções partidárias
que escolherão os candidatos à Presidência da
República serão realizadas no período compreendido
entre 23 de julho e 7 de agosto do mesmo ano."
Substitua-se por:
"Art. As eleições de que trata o artigo 4o.
desta Constituição, realizar-se-ão cento e vinte
dias depois de promulgada esta Constituição.
Parágrafo único. O Congresso Nacional, dentro
de 30 (trinta) dias da promulgação desta
Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer
as normas gerais e especiais para a eleição de que
trata este artigo." | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 o seguinte § 4o.:
"§ 4o. São isentos de moção de desconfiança
individual os Ministros Militares." | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 42o. o seguinte item
IX:
"Art. 42o. ..................................
IX - O Chefe do Estado Maior das Forças
Armadas." | |
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