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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07467 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O REGIME DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS FAR-SE-Á POR CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO E GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO EM SEUS RESULTADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ONDE A OPERAÇÃO SE EFETUAR.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS POLITICA ECONOMICA

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07468 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS ENERGETICOS