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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00079 NÃO INFORMADO
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Art. 23 "II - Fica a União, o Estado e o Município obrigado na implantação de Sistema de Transporte e Coletivo Moderno em todas as capitais do País. § 1o. Para a formação do meio ambiente fica proibido em todas as Capitais o uso do ônibus a diesel. Deve ser dado prioridade a energia elétrica e ao gás natural."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00321 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 7o.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00322 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	No art. 7o. substitua-se a expressão "no dia primeiro de janeiro do ano subsequente" por "sessenta dias após o pleito".