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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (39)
Uf
PR (39)
Nome
JOSÉ CARLOS MARTINEZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. Na composição dos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Territórios, 1/5 dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão e membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos de prática forense. Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou advogados, serão preenchidos respectivamente, por membros do Ministério Público ou advogados, todos indicados em lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. A lei poderá criar juizados especiais distritais ou municipais, com participação popular obrigatória na fase de conciliação e competência civil e criminal, na forma definida em legislação estadual." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10. A prestação da justiça será gratuita, sempre que demonstrada a insuficiência econômica da parte." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 a seguinte redação: "Art. 11. As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso público de provas e títulos." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o., do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 9o. É vedado ao membro do Ministério Público, sob pena de perda do cargo em processo administrativo: I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; II - ........................................ III - ...................................... IV - exercer a advocacia e atividade político-partidária; V - ter procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro em suas funções." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o., inciso I, a redação seguinte, suprimindo-se os incisos II e VI: "Art. 1o. .................................. I - Supremo Tribunal Federal;" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do art. 2o.: "IV - O cargo inicial da carreira da magistratura será provido por ato do Chefe do Poder Executivo, obedecida a ordem de aprovação em concurso público. A remoções e promoções, quer por antiguidade, quer por merecimento, dar-se-ão por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. O acesso aos tribunais, mediante lista tríplice, tratando- se de merecimento, quando couber, far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o parágrafo 2o. do artigo 6o., pela seguinte redação: "É vedado o armazenamento e a transferência de informações para centrais de armazenamento e processamento de dados, quando dela decorra violação à privacidade pessoal, salvo quando autorizado pela pessoa a que a informação se refira". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida em parte na redação do art. 5o. do substitutivo, e no § único do art. 7o., incluindo-se a expressão "para cen trais estrangeiras". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo, 28, parágrafo 2o. do Substitutivo Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "A lei garantirá a proteção jurídica da propriedade intelectual." 
 Parecer:  Acatada em parte, com a inclusão da "propriedade intelectual" (artigo 28, parágrafo 2o.) 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16198 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O artigo 99, em seu inciso XVIII, é acrescido da seguinte alínea a; no Projeto de Constituição: Art. 99 - .................................. .................................................. XVIII - .......................................... .................................................. a) autorização para importação de alimentos, comprovada a incapacidade de suprimento nacional. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 402 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: Art. 402 - Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A fórmula encontrada acata parcialmente, no mérito a es- ta proposta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Parágrafo 2o., do Artigo 395 do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização: Emenda Substitutiva: Substituir o texto original pela seguinte redação: Art. 395 .................................... § 1o. ........................................ § 2o. "A Lei garantirá a proteção jurídica da propriedade intelectual" 
 Parecer:  A proposta foi acolhida, em parte, no título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O parágrafo único do art. 402, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - .................................. Parágrafo Único - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente, no mérito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição, Capítulo I, - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, do Título II onde couber, o seguinte artigo: Art. A pena de morte será aplicada nos seguintes casos: I - Latrocínio; II - Sequestro de cidadão com morte; III - Estupro de crianças; e IV - Tráfico de entorpecentes. 
 Parecer:  A pena de morte é admissível apenas no caso de guerra externa. Isto atende à tradição jurídica e constitucio- nal brasileira. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Inciso XIII, do Art. 12, do Projeto de Constituição, é acrescido da seguinte alínea e: Art. 12 - .................................. .................................................. XIII - ...................................... .................................................. e) Só poderá o desapropriante se emitir na posse de propriedades de produtores rurais, uma vez terminado o acordo de preço. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se letra "d", do inciso XIII, do artigo 12; do Prejeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa idenização, em dinheiro. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o., do art. 270, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que dispõe sobre a representação da União em Juízo. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o § 4o., do artigo 196, os artigos 295, 379 e 387. 
 Parecer:  Entendemos que o autor traz uma efetiva contribuição para o aprimoramento do projeto quando sugere a supressão do § 4. do art. 196 e do art. 387 e por esta razão consideramos a emenda parcialmente aprovada. Quanto ao art. 295 não podemos aprová-lo pois tem o objetivo de garantir ao legislativo os recursos, cuja arrecadação é competência do Executivo, para o desenvolvimento de suas funções. O art. 379 procura assegurar recursos para a educação, o que pretendemos assegurar, porém com outra redação. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa da letra "a" do item II, do § 11, supressiva do item V, do parágrafo 12 modificativa do item VI, do parágrafo 12, do artigo 272. Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... II - ........................................ a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusive os semi- elaborados definidos em lei complementar; § 12 - ...................................... VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias. 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e", do inciso I, do art. 12, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
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