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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (45)
Uf
RN (45)
Nome
ISMAEL WANDERLEY[X]
TODOS
Date
expand1987 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  O art. 6o. do anteprojeto teráa seguinte redação: "Art. 6o. As terras públicas da União, Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios somente serão transferidos a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície por tempo determinado, limitada a extenção a 30 (trinta) módulos rurais, excetuados os casos de cooperativas de produção, projetos de colonização públicas ou privadas, e processos de reforma agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0206-8 Parecer favorável em parte. Com nova redação, incluindo-se as Cooperativas de produção. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Defensor Cívico: Subcomissão dos direitos políticos, dos direitos coletivos e garantias. Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. Institue-se a Defensoria Cívica, incumbida, na forma da lei complementar, de zelar pelo efetivo respeito dos poderes do Estado aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer natureza, independentemente da autoridade, e indicando aos órgãos competentes as medidas necessárias à sua correção ou punição". § 1o. O Defensor Cívico poderá apurar e promover a responsabilidade da autoridade, no caso de omissão abusiva, de quem se requisitou a adoção das providências requeridas. § 2o. Lei complementar disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento da Defensoria Cívica, observados os seguintes princípios: I - O Defensor Cívico é escolhido, em eleição secreta,pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, entre candidatos pela sociedade civil organizada, de notório saber jurídico, respeito público e reputação ilibada. II - O mandato do Defensor Cívico é quatro anos. III - São atribuídas ao Defensor Cívico a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas precessuais dos membros do Parlamento e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. IV - Todas as denúncias apuradas pela Defensoria Cívica serão quando comprovadas, obrigatória e gratuitamente, publicadas nos meios de comunicação social, nos termos da lei complementar. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Entendemos que a emenda do ilustre Constituinte Ismael Wan- derley encontra-se atendida de forma mais abrangente no Anteprojeto apresentado, principalmente no que diz respeito à competência do Defensor do Povo conforme Art. 44 e seus incisos. Acolhemos a excelente sugestão de encaminhar ao Congresso Nacional, para eleição do Defensor do Povo, candidatos suge- ridos pela sociedade civil organizada. Quanto à proposta de alteração do termo Defensor do Povo para Defensor Cívico trata-se, conforme citado, de uma questão semântica. A terminologia não interfere na âmago da questão, uma vez que a incumbência de respeito aos preceitos constitu- cionais está presente em ambos. Preferimos, no entanto, adotar Defensor do Povo, pela pró- pria tradição de uso desse instituto. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o ítem III do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O ítem III do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "III - A subordinação do poder econômico ao poder político representativo dos interesses da maioria." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o ítem II do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O ítem II do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "II - A valorização do trabalho frente ao capital."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Título provisório de domínio de terras. Art. 1o. - Inclua-se onde couber no Anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, gravados com ônus de inalienabilidade. Parágrafo único - O título definitivo de domínio do lote será concedido, após aprovação do Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão hereditária deverá obedecer o princípio de indivisibilidade da gleba. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Incluir no Anteprojeto. Art. Inclua-se onde couber o dispositivo com a seguinte redação: "Art. A União pode conceder, com a aprovação do Parlamento, o direito de pesquisa, de lavra, de industrialização, comercialização das jazidas, minas, demais recursos minerais, e a exploração dos potenciais hidráulicos a cidadãos brasileiros e empresas nacionais, através de contrato por prazo determinado, nunca superior a 10 anos, podendo ser renovável." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Altera o art. 3o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. - Considera-se empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituído e com sede no País, nele tenha o centro de sua decisão. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Suprime o Art. 6o. do Anteprojeto, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o.. "Art. 1o. - Suprimem-se o Art. 6o. do Anteprojeto e os seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., e 5o."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Acrescente Artigo dispondo sobre perda de propriedade ou da sua gestão. Art. Inclua-se onde couber no Anteprojeto, o seguinte dispositivo: Art. - O uso não eficiente, definido em lei, acarretará a perda da propriedade dos bens e meios de produção, ou da posse de sua gestão. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o Art. 4o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O Art. 4o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. - A regulamentação dos investimentos de capitais estrangeiros será feita em lei, obedecendo os seguintes princípios: I - função supletiva do capital estrangeiro. II - regime especial, com limites máximo de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outras modalides de tranferência de recursos defendidos em lei, sendo obrigatória a divulgação pelas Empresas das importâncias transferidas em cada caso. III - A proibição de transferência à estrangeiros das terras onde existem jazidas, minas e outros recursos minerais, potenciais de energia elétrica e de imóveis rurais em extensão."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Dá nova redação ao ítem I do art. 13. Art. 1o. - O ítem I do Art. 13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13. .................................. I - A pesquisa, a lavra, o refino, a comercialização a importação e a exportação de petróleo e de gazes naturais constituem monopólio da União." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o item VI do art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O item VI do art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "VI - A liberdade de iniciativa subordinada à obrigação social da propriedade." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o item do art. 1o. V do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O item V. do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "V - A democratização da planificação econômica participativa e descentralizada." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o item VII do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O item VII do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "VII - O desenvolvimento da ação cooperativada e o fortalecimento das micros, pequenas e médias empresas." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o item I do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O item I do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "I - A correspondência de obrigação social a toda e qualquer propriedade dos bens e meios de produção." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o item VIII do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O item VIII do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "VIII - O controle democrático das empresas estatais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o item IX do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O item IX do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "IX - A redução das desigualdades econômicas e sociais, entre as regiões e entre campo e cidade." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o item X do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O item X do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "X - O fortalecimento da empresa nacional." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o item XI do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O item XI do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "XI - O estímulo aos desenvolvimentos tecnológicos e de processos produtivos adequados às condições nacionais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o item XII do Art. do Anteprojeto. Art. 1o. - O item XII do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "XII - O respeito ao consumidor, aos recursos naturais e ao meio ambiente." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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