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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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H::Título 00::Capítulo 01::Seção 07::Art. 018 in fase [X]
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AVULSO
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Artigo[X]
Banco
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ANTE / PROJ
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expandH (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:01 SEC:07 SSC: ART:018  
 Texto:  Art. 18 - O Projeto de Lei que receber parecer contrário, na comissão de mérito, será tido por rejeitado. 
 Indexação:  PROJETO DE LEI, RECEBIMENTO, PARECER CONTRARIO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO, MERITO, REJEIÇÃO.