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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (37)
PFL (15)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (53)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20798 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO TEXTO Dê-se ao art. 15, "Das Disposições Transitórias"", a seguinte redação: "Art. 15. Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadro da respectiva carreira". 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não altera a forma nem o conteúdo do dispositivo invocado. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21053 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No Capítulo II, o § 1o. do ART. 27 terá a seguinte redação: § 1o. O Defensor do Povo será eleito pela Câmara dos Deputados para um mandato determinado por lei, dentre uma lista tríplice apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21856 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a substituir: Inciso IV, Parágrafo 1o.; do art. 295, do Substitutivo do Relator Dê-se ao inciso IV, do parágrafo 1o., do art. 295, a seguinte redação: "IV - Exigir para a instalação de obras ou atividades definidas em lei como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, preservadas as informações confidenciais que contenha". 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22024 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§§ 1o, 2o. e 3o. do Art. 54, do Título X, Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o artigo 54 foi suprimido pelo novo Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22047 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo V Substitua-se, no § 4o. do art. 18, a expressão "representantes eleitos" pela expressão "representante eleito". 
 Parecer:  Resolvemos dar nova redação ao texto motivo pelo qual consideramos a emenda prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22207 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 5o. do art. 89 do Substitutivo do Relator a expressão: para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 
 Parecer:  A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22575 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se e suprima-se parte do § 1o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 1o. - todos são iguais perante o estado, a Constituição e a Lei, sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  Por sua redação, e pela inexistência de parágrafo 1o. no art. 1o., a emenda é inintelígivel. Sugerimos que se a tome como prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22576 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se parte do § 5o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 5o. - A Lei punirá como crime inanfiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  O art. 1o. não tem parágrafo 5o., de modo que a emenda deve ser considerada prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22605 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o § 3o., do artigo 248, ficando com a seguinte redação: Art. 248. .................................. § 3o. - Se decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria sua função econômica e social, o preço arbitrado ou acordado será pago no prazo de seis meses em moeda corrente, corrigido até a data do efetivo pagamento. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada pelo Constituinte com o no. ES221183-3. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22609 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 - .................................. § 1o. A lei disporá sobre a Constituiçãos dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22814 PREJUDICADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao Art. 295, parágrafo 1o. o inciso VIII com a seguinte redação: VIII - A União e o Estado atenderão ao resultado da consulta plebiscitária municipal sempre que pretenderem implantar grandes obras, a exemplo de aeroporto, hidrelétrica, polo petroquímico ou empreendimentos que possam trazer riscos e perigos ou transtornos além dos normais, tais como usina nuclear e depósito de material atômico. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23342 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Texto Atual: "Art. 30 - § 3o. - A faixa interna de até cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar". Texto Proposto: "Art. 30 - § 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas a limitações". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilômetros de largura. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23869 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 36 Inciso IV O inciso IV do artigo 36 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 36. .................................. I - ........................................ ............................................ IV - as terras devolutas não compreendidas dentre as da União. 
 Parecer:  A pretensão da emenda já se encontra atendida plenamente no Substitutivo do Relator, razão porque fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24470 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o, § 34 - Modifique-se a redação do parágrafo, com a retirada da expressão "rural'. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24490 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o artigo 257, para a seguinte redação: Artigo 257 - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho e na justiça social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25517 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se parte do § 5o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ .................................................. .................................................. § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atantatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  O art. 1o. não tem parágrafo 5o., de modo que a emenda deve ser dada como prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25576 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção I do Capítulo II do Poder Executivo, do Título V a seguinte redação: Do Presidente e Vice-Presidente da República Art. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Primeiro Ministro e pelos Ministros de Estado. Art. O Presidente da República será eleito entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos, por eleição direta em sufrágio universal e secreto para um mandato de cinco anos. Art. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos. Parágrafo Único - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, em sessenta dias far-se-á nova eleição concorrendo os dois candidatos mais votados. Art. O Presidente da república tomará posse em sessão do Congresso Nacional, e se este não estiver reunido; perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de manter, defender, e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral e sustentar a união, integridade e a independência do Brasil Parágrafo Único - Se decorridos os dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo motivo força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. Art. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice- Presidente. § 1o. - O candidato a Vice-Presidente, que deverá preencher os requisitos do artigo, considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente da República com ele registrado, seu mandato é de cinco anos e na posse, observar-se-á o disposto no artigo e seu parágrafo único. § 2o. - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vocância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, e do Supremo Tribunal Federal. Art. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta da última vaga; e os eleitos complementarão os períodos de seus antecessores. Se as vagas ocorrerem nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  A Emenda em exame, do Constituinte Maurílio Ferreira Li- ma, colide no princípio básico do Parlamentarismo clássico. Em outros aspectos, confirma aspectos já contemplados pelo Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25578 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção III do Capítulo III DO GOVERNO, Título V a seguinte redação: DO CONSELHO DOS MINISTROS ART. O Conselho de Ministros compõe-se do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado, sendo convocado e presidido pelo Presidente da República. Parágrafo Único - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro a atribuição de presidir o Conselho de Ministros. ART. Compete ao Conselho de Ministros: I - Aprovar o Plano de Governo; II - Aprovar planos emergenciais de assistência a regiões assoladas por calamidades; III - propor ao Presidente da República o envio de projeto de lei; IV - manifestar-se sobre questões que lhe forem submetidas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em exame, do Constituinte Maurílio Ferreira Li- ma, colide no princípio básico do Parlamentarismo clássico, pelo que somos por sua rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25579 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção II do Capítulo II do Poder Executivo, Título V a seguinte redação: ----DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ART. ----Compete privativamente ao Presidente da República: I - Nomear e exonerar o Primeiro Ministro na forma estabelecida na Constituição; II - nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvindo o Primeiro Ministro. III - convocar e presidir o Conselho de Ministros; IV - exercer com auxílio do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado a direção da Administrção Federal, apresentando Plano de Governo ao Congresso; V - iniciar o processo Legislativo, ouvido o Primeiro Ministro, nas formas e nos casos Previstos nesta Constituição; VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamento para sua fiel execução; VII - vetar projetos de lei, ouvido o Primeiro Ministro; VIII - convocar e presidir o Conselho da República; IX - dispor, conjutamente com o Primeiro Ministro, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; X - nomear os Governadores dos Territórios; XI - prover e extinguir os cargos Públicos Federais, na forma da lei; XII - manter relações com Estados Estrangeiros; XIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XVI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem prévia autorização no caso de agressão ocorrida no intervalo das sessões Legislativas; XV - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XVI - permitir nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território Nacional ou nele permaneçam temporariamente; XVII - exercer o Comando Supremo das Forças Armadas; XVIII - decretar a mobilização nacional,total ou parcialmente; XIX - decretar e executar Intervenção Federal; XX - autorizar brasileiras a aceitar pensão, emprego ou comissão de Governo Estrangeiro; XXI - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XXII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura legislativa, as contas relativas ao anterior; XXIII - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; XXIV - decretar o estado de alaeme, ouvio o Conselho da República, ad referendum ao Congresso Nacional; XXV - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República, a decretação de estado de sítio. § 1o. - Não havendo Primeiro Ministro em exercício, o Presidente da República exercerá diretamente os poderes estabelecidos nos incisos IV, V, e IX do presente artigo. § 2o.- O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro as atribuições mencionadas nos incisos III, IX, e XX deste artigo. § 3o. - O Presidente da República exercerá plenamente as funções previstas no artigo enquanto não nomeado o Primeiro Ministtro, inclusive para nomeações de Ministros interinos. 
 Parecer:  A Emenda em exame, do Constituinte Maurílio Ferreira Li- ma, colide no princípio básico do Parlamentarismo clássico, pelo que somos por sua rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26148 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 40 do art. 6o. 
 Parecer:  Vide parecer da emenda ES 25741-2. 
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