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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (16)
Uf
SC[X]
Nome
FRANCISCO KUSTER[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 18 do Anteprojeto oriundo da Subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 - O servidor público federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, da administração direta e indireta, exercerá o mandato para o qual for eleito, obedecidas as disposições seguintes:" 
 Parecer:  Aceita no mérito, mantida a redação oferecida pelo an- teprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 11 e o inciso II, ambos do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passam a ter as seguintes redação: "Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, da administração direta e indireta, as seguintes normas específicas:" I - ........................................ II - a investidura em cargo público, na administração direta e indireta, exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Exceto a dicotomia abundante da administração a proposta confirma o anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima referida passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. VIII - A duração da jornada de trabalho será: a) de, no máximo, 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, com intervalos para alimentação e repouso; b) de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais quando em período ininterrupto de trabalho;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no.700808-2. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São asseguradas aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e aos servidores públicos civis, federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, da administração direta e indireta, independementemente de lei, os seguintes direitos além de outros que vivem à melhoria de sua condição social;" 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Julgamos que a pretensão do ilustre proponente esteja atendida dentro do texto constante do ante- projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso XIX, do artigo 20. do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... "XIX - Irredutibilidade de salário, vencimento ou remuneração, independentemente do vínculo empregatício ou do regime jurídico do trabalho;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos parcialmente aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão se encontra contemplada no texto do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, constante do anteprojeto da subcomissão acima referida, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. A lei protegerá o salário e punirá, como crime inafiançável, a apropriação permanente ou temporária de qualquer parcela da remuneração do trabalho realizado." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Mudamos o termo "apropriado" para "retenção" por ser o pri- meiro muito genérico e mal definido. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .; "VII - reajuste automático, periódico, do salário, vencimento, remuneração, pensão e provento da aposentadoria, sempre que ocorra alteração do poder aquisitivo da moeda;" 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Embora tenhamos adotado uma redação diferente, acolhemos em parte a pretensão do proponente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso IV, do art. 2o. do substitutivo apresentado pela comissão da Ordem Social, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. ............ IV - reajuste automático e periódico do salário, vencimentos, remunerações, pensões e proventos da aposentadoria, sempre que ocorra alteração do poder aquisitivo da moeda: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda propõe o reajuste automático e periódico do salá- rio, dos vencimentos, das remunerações, das pensões e dos proventos da aposentadoria sempre que ocorrer alteração do poder aquisitivo da moeda. O espírito é o mesmo do inciso IV do artigo 2o. do Substi- tutivo, mas a forma é que difere ligeiramente. O reajuste periódico automático teria que ser diário, para não haver perda, o que é impraticável. Além disso, o preceito constitucional lança apenas a defi- nição e a lei ordinária é que adotará a forma conveniente pa- ra obedecer a ela. Como está no Substitutivo, o comando é genérico, porém não dá margem a tergiversação, razão pela qual coaduna-se mais com a característica da perenidade da Constituição, fugindo à atribuição própria do legislador comum, que é a de ordenar juridicamente as situações conjunturais, de si mesmas variá- veis. Como uma parte da Emenda coincide com o Substitutivo, somos pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso IV do art. 11, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ativos, ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada Ministério ou entidade;" 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. A emenda do nobre Constituinte já se encontra parcialmente aprovada no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 2o., do art. 11, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. § 2o. - São equivalentes os princípios que estabelecer direitos a pensões, aposentadoria e reforma no serviço público civil e militar." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideremos aprovada parcialmentea Emenda em questão, sem prejuizo do que preconiza o substitutivo do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso V, do art. 2o., do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. V - é vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados entre servidores do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caratar individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte se encontra parcialmente am- parada no Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O item III, do art. 2o. do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores, bem como planos de classificação de cargos e de carreira;" 
 Parecer:  Aprovação parcial. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores, bem como planos de classificação de cargos e de carreira". Realmente o regime jurídico único, não poderia ficar restrito somente aos servidores da admisnistração direta. O dispositivo do substitutivo dispõe que " os servidores da administração direta e das entidade autárquicas, também estão incluido". Desta forma, opino pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto complementar ao § 2o. do artigo 349: § 2o. - "O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda propõe um novo texto para o § 2o. do Art. 349 o que foi parcialmente acolhida. (Atual Art. 348, § 2o.). 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 90 INCLUA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO: "Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade". 
 Parecer:  o caput do respectivo artigo atende à propositura, com modi- ficação redacional. Pelo acolhimento parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., do Substitutivo do Projeto de Constituição, do Relator, o seguinte inciso: "- proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão ou promoção, em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, atuação sindical ou qualquer outra condição social ou individual;" 
 Parecer:  Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX - Capítulo V Art. 291 - Parágrafo 2o. Sugere-se a supressão do referido § 2o. 
 Parecer:  Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art. 291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti- va. Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten- dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito a presente emenda.