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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (155)
Banco
expandEMEN (155)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (72)
ADYLSON MOTTA (26)
DARCY POZZA (25)
OSVALDO BENDER (16)
TELMO KIRST (12)
LÉLIO SOUZA (4)
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (153)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19: "Art. 19. .................................. ............................................ Parágrafo único. As Resoluções Legislativas têm força de lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente no artigo 29 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivoqc Emenda no.qc Dispõe sobre a nomeação e exoneração do Primeiro-Ministro. Substitua-se o art. 11, item I, do anteprojeto do Poder Executivo, pelo seguinte dispositivo: "Art. 11 .................................... I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro mediante o voto da Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Observar Seção iv "Da Formação do Governo". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Emenda no. Dispõe sobre a exoneração do Primeiro Ministro. Dê-se ao artigo 26 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. - O Primeiro Ministro somente poderá ser exonerado pelo Presidente da República se a Câmara dos Deputados der o voto de desconfiança". § 1o. - Os Ministros de Estado serão exonerados pelo Presidente da República somente a pedido do Primeiro Ministro, ou como resultado do voto de desconfiança da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, em todo País, em sufrágio universal direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. Parágrafo Primeiro - não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria de votos. Parágrafo Segundo - As candidaturas a Presidente e Vice-Presidente da República somente poderão ser registradas por partido político, dependentemente de filiação partidária." 
 Parecer:  Pleiteia o ilustre autor a inclusão de um artigo e dois parágrafos dispondo sobre a eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República. A maioria das normas contidas nos preceitos sugeridos está atendido em nosso Substitutivo . Dis cordamos , apenas, da exclusão dos votos em branco, por con- siderar que os mesmos devam-se computar para efeito de cálcu- lo. Parecer favorável em parte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao art. 10 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, incluindo-se um Parágrafo único. "Art. 10 - às isenções e os benefícios fiscais, de quaisquer espécie serão avaliados pelo Poder Legislativo durante o primeiro ano de cada legislatura, considerando-se revogada a lei se, nesse período, não forem legalmente mantidos." "Parágrafo único - Lei Complementar assegurará às microempresas, nela definidas, tratamento tributário diferenciado". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 7o. do art. 14 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "§ 7o. - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto definido no item IV do art. 12, exceto quando a operação se realize entre contribuintes e configure hipótese de incidência de ambos os tributos". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Arto. I I - A todos é assegurado trabalho com justa remuneração, o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador, que só perderá na forma da lei regulamentar. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de proposta de nova redação para o ítem I do artigo 1o., no sentido deu que o emprego só se perde con forme dispuser lei regulamentar. Aprovação parcial. A emenda do ilustre Constituinte estabele- ce que "a todos é assegurado trabalho com justa remuneração o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador que só o perderá na forma da lei regulamentar". O anteprojeto contempla de forma parcial a emenda sob exame. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Art. II - Inciso VIII A duração da jornada de trabalho diário não exceda a 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, semanal de 40 (quarenta) horas, podendo ser acrescidos de comum acordo em mais 8 (oito) horas semanais, com remuneração extra, estabelecido em lei. 
 Parecer:  APROVAÇÃO PARCIAL. Emenda ao item VIII do art. 2o. A modificação sugerida - de 8 (oito) horas de trabalho com salário extra - se insete no âmbito da legislação específica ou mesmo no da livre negociação entre as partes. A primeira parte da proposta já coincide com o texto apresen- tado no Anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: Art. É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrageira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País. Parágrafo único. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser pretada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda apresentada foi acolhida em parte no Pro- jeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Texto: É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro." 
 Parecer:  Aprovada pacialmente. É vedada a exploração de serviços de saúde por parte de empresas e capitais de procedência estran geira, considerando-se que as pessoas de tal procedência eventualmente, poderão colaborar na prestação de serviços de saúde. A nível nacional, não se pode desconhecer a realidade econômica da liberdade de organização empresarial no País. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  A letra b, do item I e o item II, do art. 14, do anteprojeto da Subcomissão do s Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passam a ter a seguinte redação: "Art. 14 .................................... I............................................ a) .......................................... b)sofrer invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço; por moléstia profissional ou doença especificada em lei. II Proporcionais ao tempo de serviço quando compulsória ou por invalidez permanente causada por acidente estranho ao serviço." Constituinte Adylson Motta 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A sugestão está implícita na disposi - ção do anteprojeto (art.13 e 14). 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12, e seus parágrafos 1o. 2o. e 3o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação, suprimindo-se os itens I e II: "Art. 12 É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas. § 1o. A proibição de acumulação estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. § 2o. É permitida a incidência de gratificação por exercício de função de confiança sobre o vencimento do cargo. § 3o. A proibição de acumulação de proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo ou quanto ao exercício de cargo de confiança. § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. ...................................... 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. O anteprojeto contempla em parte a matéria em questão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 16 - Aos beneficiários de pensão por falecimento, assegura-se a manutenção da totalidade da remuneração ou soldo, gratificações ou vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido em razão de acidente em serviço. Parágrafo único. A pensão por falecimento em virtude de causa estranha ao serviço, será calculada proporcionalmente ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto contempla o assunto em referência, parcialmente de vez que no seu texto não faz alusão ao parágrafo único. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 13 .................................... I - ........................................ II - Compulsoriamente aos setenta anos de idade para o homem e 65 anos de idade para a mulher. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. A presente emenda visa conceder apo- sentadoria "compulsóriamente aos 70 (setenta) anos de idade para o homem e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para a mu- lher. O nosso anteprojeto já contempla ambos os sexos com 70 (se- tenta) anos. Na realidade, é tradição do direito positivo brasileiro que a mulher sempre se aposente antes do homem. É, portanto, um direito consagrado e seria anacrônico, ao nosso julgamento, optar diferentemente. Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Emenda No.qc Dispõe sobre os proventos dos aposentados e pensionistas. Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: Art. Fica assegurada a irredutibilidade dos proventos dos aposentados, garantida a paridade com os trabalhadores em atividade da mesma categoria profissional, cargo ou função, e o direito a reajustes salariais na mesma data e percentuais a estes conferidos. § 1o. Na falta de referência à categoria profissional, a correção salarial se dará com base nos mesmos percentuais dos reajustes do salário mínimo. § 2o. Nenhum benefício da Previdência Social, aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao salário mínimo. § 3o. O disposto neste artigo aplica-se também aos funcionários públicos aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Apenas não acolhemos a indexação dos valores dos proventos aos dos salários das diversas categorias profissionais, por considerarmos medida impraticável. Os serviços atuariais do sistema de reguridade não teria condições de acompanhar todas as oscilações salariais ocorridas no país. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIX do art. 2o., do Relatório Final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "XIX - irredutibilidade de salário para os empregados e de vencimentos para os servidores públicos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A presente emenda em sua pretensão, contempla em parte, com o que estabelece o texto do antepro- jeto, no que se refere a irredutibilidade do salário, motivo porque, consideramo-la aprovada parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01203 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 38, do Relatório Final do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 38 Compete ao Poder Público: a) a utilização racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica; b) recuperação e preservação ambientais, inclusive com a criação de reservas, parques e sítios; c) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; d) a redução dos riscos de catástrofes naturais e nucleares." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contida na abrangência do anteprojeto . 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o.. do Capítulo I, do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes o seguinte item VII, reordenando-se os demais e modificando-se, em decorrência, a redação do § 1o. do Art. 11, na forma abaixo indicada: "Art. 2o. .................................. VII - concessão de bolsas de estudo para alunos de todos os níveis de ensino em escolas privadas e comunitárias, os quais provarem insuficiência de renda própria ou familiar;" Art. 1 ...................................... § 1o. - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino, excluído o auxílio suplementar aos educandos e os recursos destinados à concessão de bolsas de estudo, para os quais os orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios devem conferir prioridade." 
 Parecer:  Tendo em vista o papel reservado à escola pública no papel de democratização educacional, o Substitutivo prevê a possibi- lidade de transferência de recursos públicos para as escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais, observadas cer- tas condições. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o...................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, está contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
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