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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Seção III - Do Idoso Art. 6o. parágrafo 2o - Aos sessenta anos é garantida aposentadoria para os homens e aos cinquenta e cinco anos as mulheres, se assim o desejarem.
	Parecer:	Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe a não compulsoriedade da aposentadoria.