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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18598 APROVADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão "...habilitação..."
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos, as razões exposta na Justificação da Emenda.