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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Ao art. 5o., caput Onde se lê: ".... pela Constituição Municipal..." Leia-se ".... pela Lei Orgânica do Município..."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-C. Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a seguinte redação: Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios dependerá de prévia consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00095 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto: "*) produção e consumo;"
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00096 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do anteprojeto: "*) diretrizes e bases da educação nacional.""
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00119 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 5o, ítem III, onde se lê: "Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam atual ou iminente risco à vida humana... Suprima-se as palavras:"...atual ou iminente..."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00121 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem: - participar de organizações internacionais.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 7o, ítem II. Acrescente-se: "...e as praias marítimas."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00124 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado. Ao art. 8o, ítem I, onde se lê: "Manter relações internacionais". Leia-se: I - Manter relações com estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte redação: XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00127 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados e o Distrito Federal poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropólitanas.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00129 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado-II Ao art. 21, é 2o, Onde se lê: "O número de Deputados Distritais corresponderá ao dobro da representação do Distrito Federal na Câmara Federal...." Leia-se "....corresponderá ao triplo...."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 21, é 5o, onde se lê: "O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas de competência dos Estados e Municípios." Leia-se: "...instituirá e arrecadará os tributos de competência dos..."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 1o.: Suprima-se a palavra "implícita"
	Parecer:	É excluída a expressão "implícita" do caput do artigo 1o., como deseja o autor. Parecer favorável.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 2o.: I - O art. 2o., caput, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São poderes do Estado-membro o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes, harmônicos e coordenados entre si. II - A parte final do caput do art. 2o., passa a constituir novo artigo, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos. Art. A autonomia dos Estados compreende a autonomia constitucional, política, legislativa, administrativa, financeira e jurisdicional."
	Parecer:	É mudada a redação do artigo 2o., à matéria para dar trata- mento especial, em artigo com finalidade específica, a auto- nomia do Estado-membro. Parecer favorável.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 4o., item I Suprima-se a palavra "regional".
	Parecer:	A expressão regional refere-se a regiões fisiográficas inter- municipais, dentro dos limites do Estado-membro. A emenda busca aclarar o texto do item I do artigo 4o. É-lhe dado, por tanto, a seguinte redação: "Coordenação do desenvolvimento urbano estadual ou abrangente de regiões fisiográficas intermunicipais do Estado-membro". Parecer favorável.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte ítem: "...procedimentos judiciais."
	Parecer:	Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas es procedimentos judiciais". Parecer favorável.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Arescente-se o seguinte item: "... educação, cultura, ensino e desportos.
	Parecer:	Incluída no Anteprojeto, na forma de item do artigo 6o. Parecer favorável.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00058 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- defesa e proteção da saúde"
	Parecer:	Incluído o texto da emenda no item XV do artigo 6o. do Ante- projeto. Parecer favorável.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico:"
	Parecer:	Fica acrescentado ao artigo 6o., do Anteprojeto, o item proposto. Parecer favorável.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... metalurgia"
	Parecer:	Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte item: "recursos minerais e metalurgia". Parecer favorável.

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