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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (148)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
ES (5)
MG (76)
RJ (18)
RS (2)
SP (47)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE DETERMINADAS ATIVIDADES DOS SETORES ECONÔMICOS SEJAM MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MONOPOLIO PODER PUBLICO 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SEJA SOBREPOSTO À SOBERANIA NACIONAL OU AO BEM-ESTAR DO POVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM ADMINISTRADAS POR UM CONSELHO CONSTITUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE BENS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO NÃO RECONHEÇA A LIGITIMIDADE DA ATUAL DÍVIDA EXTERNA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FUNÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
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 Título:  SUGESTÃO:06669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA OS SEUS DIREITOS, SUA LIBERDADE E SUAS GARANTIAS, BEM COMO DE REPELIR, PELA FORÇA, QUALQUER AGRESSÃO DIRETA E IMEDIATA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADO O SEGURO-REABILITAÇÃO PARA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS SALÁRIOS DA ATIVIDADE; E SEJA ESTABELECIDO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AS APOSENTADORIAS E PENSÕES. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO PISO SALARIAL POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AS CORREGEDORIAS DE POLÍCIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA SEJAM ELEITOS DIRETAMENTE PELOS MORADORES DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  PESSOAL CIVIL DELEGACIA DE POLICIA ELEIÇÕES 
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 Título:  SUGESTÃO:06675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO O SEGREDO COMERCIAL, E ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS O ACESSO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO EMPREGADO 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE USO DO PRÓPRIO CORPO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FIXAÇÃO E OS REAJUSTES DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS. 
 Indexação:  LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00672 DT REC:10/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS SOBRE A SAÚDE, A QUAL É DIREITO INALIENÁVEL DA PESSOA HUMANA, DEVER DO ESTADO E INTERESSE DA SOCIEDADE A QUEM CABE DEFENDÊ-LA E PROMOVÊ-LA, SIGNIFICANDO ESSE DIREITO À SAÚDE, CONDIÇÃO DIGNA DE VIDA, ACESSO À TERRA E AOS MEIOS DE PRODUÇÃO, ALÉM DO RESPEITO À ECOLOGIA, NÃO PODENDO, TAMBÉM, NINGUÉM SER OBRIGADO A UM DETERMINADO PROCEDIMENTO DIAGNÓSTICO E A TRATAMENTO SE NÃO POR LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SAUDE PUBLICA CONDIÇÕES DE VIDA 
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