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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01129 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA NOVA ESTRUTURAÇÃO PARA O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01130 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE: A TERRA, A PROPRIEDADE, A MORADIA E O SOLO URBANO, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, OS TRANSPORTES, A SAÚDE, O MENOR E A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL HABITAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR SISTEMA DE TRANSPORTE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DA CRIANÇA SISTEMA EDUCACIONAL 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01176 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA, EM CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA; A OBRIGAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL RURAL, SOBRE MÓDULOS REGIONAIS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA; SUA FORMA DE DOMÍNIO E POSSE; INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO; RESGASTE DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA; DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; ACESSO DO TRABALHADOR Á PROPRIEDADE DA TERRA; TERRAS PÚBLICAS; PESSOAS ESTRANGEIRAS POSSUIDORAS DE TERRAS NACIONAIS; SOBRE A PENHORA; SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL; E DEMAIS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01177 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS MINAS, JAZIDAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01178 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA PRESTAÇÃO OU CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01179 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO SOLO URBANO; QUE ASSEGUREM A TODOS OS CIDADÃOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA, GARANTINDO-LHES HABITAÇÃO, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, TRABALHO, SEGURANÇA E EQUILÍBRIO AMBIENTAL. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO CONDIÇÕES DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01180 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DISPONDO QUE A CRIAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E A PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES LIBERDADE DE IMPRENSA LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01181 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A TAREFA REALIZADA NO RECESSO DO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01182 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PARTIDO POLÍTICO REGISTRE, JUNTAMENTE COM SEUS CANDIDATOS, SUAS PROPOSTAS DE GOVERNO, ASSINALANDO AQUELAS QUE TERÃO CARÁTER DE MANDATO IMPERATIVO. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02060 DT REC:28/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DECLARADOS ESTÁVEIS, EFETIVOS E INVESTIDOS EM CARGOS CORRESPONDENTES ÀS FUNÇÕES QUE EXERCEM, OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, QUE TENHAM INGRESSADO NESSES QUADROS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO COM CARÁTER PÚBLICO, PARA OCUPAR FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR ESTABILIDADE 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02061 DT REC:28/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE TODOS TENHAM DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA AO TAMANHO DA FAMÍLIA, E CAIBA AOS PODERES PÚBLICOS A PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA O PLENO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:02617 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRESERVADOS OS DIREITOS E A PRIVACIDADE DAS PESSOAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:02618 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO DE SÍTIO SEJA DECRETADO SOMENTE EM CASO DE GUERRA EXTERNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ESTADO DE SITIO GUERRA COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:02619 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 'AD REFERENDUM' DO CONGRESSO NACIONAL, A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
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 Título:  SUGESTÃO:02620 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EM MUNICÍPIOS NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02621 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
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 Título:  SUGESTÃO:02745 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO PROMOVER A EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02746 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA FOMENTAR A CULTURA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CENSURA 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02747 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO AO LAZER, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIVERSÕES PROGRAMA EDUCATIVO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
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