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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (5642)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
PR (522)
RJ (315)
RN (79)
RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
TODOS
Date
281Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01614 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
282Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01615 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA: TEMPLOS; PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS; LIVRO; PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO; ENTIDADES ASSISTENCIAIS BENEFICENTES; EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS NOTICIOSAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
283Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01616 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA, CABENDO ÀS EMPRESAS RESPONDER PELA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL RELATIVA AOS QUE RECEBEM ACIMA DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
284Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01617 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS MISTAS E ESTATAIS FIQUEM SUJEITAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS, AO EXAME DE SUAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E QUE NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS O EXAME FIQUE A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTAS LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 
285Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01618 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO CONSUMIDOR O PREÇO JUSTO, AS CONDIÇÕES HIGIÊNICAS DO PRODUTO E A QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
286Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01619 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
287Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01620 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
288Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01621 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A SUJEIÇÃO DE TODOS, INDISTINTAMENTE, AO IMPOSTO DE RENDA, SEM QUALQUER PRIVILÉGIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
289Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01622 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AQUELE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER ÉPOCA, MESMO PERDENDO O VÍNCULO, BENEFICIE-SE DE UMA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
290Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01623 DT REC:23/03/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS VENDIDOS PELOS PRODUTORES DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
291Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01624 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO À UNIVERSIDADE SE FAÇA AUTOMATICAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR 
292Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01625 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INSTALADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES, SEÇÕES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
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 Título:  SUGESTÃO:01626 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO REJEITADO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUANDO DECORRER O PRAZO DE SUA VOTAÇÃO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
294Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01627 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE CONDIÇÕES DE NATURALIZAÇÃO DEESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
295Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01628 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDAS AOS PARLAMENTARES AS SEGUINTES LIBERDADES: DE EXERCÍCIO DO MANDATO; DE PALAVRA E DE VOTO; DE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO, DENTRO OU FORA DA SEDE DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
296Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01629 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM OBRIGADOS A INSTALAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS DE RECUPERAÇÃO PARA PRESIDIÁRIOS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA 
297Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01630 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM ORGANIZAR SUA GUARDA MUNICIPAL SOB OS CRITÉRIOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
298Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01631 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DE OUTROS CRITÉRIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL 
299Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01632 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, DESTINANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS PARA O ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
300Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01633 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O MINISTÉRIO DO INTERIOR DELIMITE AS ÁREAS INDÍGENAS A SEREM DEMARCADAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
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