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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (42)
Nome
AÉCIO NEVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (34)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01104 RETIRADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se do "caput" do artigo 137, da Parte Permanente do Vencido, a expressão "diretamente, ou através do órgão vinculado". . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00598-9. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01105 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se na íntegra, o Artigo 17 das Disposições Transitórias. Art. 17 - "Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
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