| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01103 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DEPENDA
DE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
IMPORTAÇÃO
GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE
PODER LEGISLATIVO | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00012 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS AOS
TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, INCLUSIVE DONAS-DE-CASA, E
PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E
EMPREGADORES NOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
POLITICA PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01340 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM INDEFERIDOS, AO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES
CORPORAIS, FURTO OU ROUBO, QUAISQUER BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL
QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU
LIVRAMENTO CONDICIONAL. | | | | Indexação: | APLICAÇÃO DE PENA
CODIGO PENAL | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01341 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE A REJEIÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA, DO VETO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA A MATÉRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01342 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONFERIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AOS GOVERNADORES E
AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O DIREITO A UMA REELEIÇÃO, SEM AFASTAMENTO
DO CARGO. | | | | Indexação: | REELEIÇÃO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01343 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SALÁRIO FAMÍLIA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR FILHO MENOR DE
14 ANOS OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE. | | | | Indexação: | SALARIO FAMILIA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01344 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CASAS DE CUSTÓDIA ABRIGUEM MENORES DELINQUENTES ATÉ OS
DEZOITO ANOS DE IDADE, PROPICIANDO-LHES ENSINO ATÉ O SEGUNDO GRAU. | | | | Indexação: | SISTEMA PENITENCIARIO
ASSISTENCIA AO MENOR
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL
DELINQUENCIA JUVENIL | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01345 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE A MAIORIDADE PENAL, AO 16 ANOS DE IDADE; QUE A PRISÃO DO
MENOR DELINQUENTE CONDENADO SE FAÇA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS DE
FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | RESPONSABILIDADE PENAL
SISTEMA PENITENCIARIO
DELINQUENCIA JUVENIL | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REMUNERAÇÃO | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01347 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO NA REPRESSÃO POLICIAL,
BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA REPRESSÃO ÀS
MANIFESTAÇÕES POPULARES E AOS PROTESTOS DE MASSA NAS VIAS PÚBLICAS. | | | | Indexação: | SISTEMA POLICIAL
REPRESSÃO
FORÇAS ARMADAS
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01348 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ELEGENDO-SE METADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SISTEMA
MAJORITÁRIO E METADE ATRAVÉS DE LISTAS PARTIDÁRIAS. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
SISTEMA MAJORITARIO | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01349 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, ALÉM DOS OUTROS, DIREITO A
FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO
MENSAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
FERIAS
SALARIO | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS,
APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SALARIO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS
MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | ICM
POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01352 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO,
CAPAZ DE SATISFAZER ÀS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E DE SUA FAMÍLIA,
REAJUSTADO TRIMESTRALMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO
TRIMESTRALIDADE | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01636 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS BRASILERIOS,
COM OS ENCARGOS E ISENÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01637 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AOS CABOS E SOLDADOS PROFISSIONAIS O
DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO, EXCLUÍDOS OS QUE PRESTAM SERVIÇO
MILITAR INICIAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00201 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO NOTURNO AOS MAIORES DE
QUINZE ANOS E ÀS MULHERES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
JORNADA DE TRABALHO
TRABALHO DA MULHER
TRABALHO DO MENOR | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01996 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM OS PAÍSES
ONDE, COMPROVADAMENTE, NÃO HAJA ELEIÇÕES LIVRES E DEMOCRÁTICAS E NOS
QUAIS OS DIREITOS HUMANOS SEJAM DESRESPEITADOS. | | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DEMOCRACIA
DIREITOS HUMANOS | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01997 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO ESTADO DIVULGAR OS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR,
ORGANIZANDO ESTRUTURAS JURÍDICAS E TÉCNICAS QUE PERMITAM O EXERCÍCIO
DE UMA PATERNIDADE CONSCIENTE E ADEQUANDO O CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO
AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
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