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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (129)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (10)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PDS[X]
Uf
RN[X]
Nome
WILMA MAIA (87)
LAVOISIER MAIA (54)
TODOS
Date
expand1988 (18)
expand1987 (111)
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR POLITICA EDUCACIONAL 
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