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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PDS in partido [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Banco
expandEMEN (133)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (20)
APROVADA (12)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
CE (13)
MA (8)
MG (41)
MT (1)
PA (6)
PI (24)
RN (5)
RS (6)
SC (13)
SP (15)
TODOS
Date
expand1987 (133)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como art. 9o., no anteprojeto da Subcomissão II-a: "Art. 9o. Os governos da União, dos Estados e dos Municípios não poderão dispender mais de 50% de suas respectivas receitas com pessoal e seus reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e empréstimos. Parágrafo Único: As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria estranha a esta Comissão. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Da Organização do Estado Inclua-se, no projeto do novo texto constitucional, no Capítulo referente à Organização do Estado, o seguinte dispositivo: II-A e II-C - Dá nova redação ao art. 1o. "Art. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo e sistema parlamentar de governo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Comis são. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao ante-projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se a seguinte redação ao Art. 20 do Anteprojeto: Art. 20. O Distrito Federal terá Poder Legislativo formado por uma Assembléia Legislativa Distrital, composta de Deputados eleitos distritalmente em cada uma das zonas eleitorais. Parágrafo único. O número de Deputados Distritais de cada zona eleitoral, será proporcional ao número dos seus eleitores, ficando assim assegurada a representação mínima de 01(um) Deputado Distrital para cada zona eleitoral. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União Distrito Federal e Territórios: Dê-se a seguinte redação ao Art. 18 do anteprojeto: "Art. 18. A eleição do prefeito e vice- prefeito do Distrito Federal, far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os mandatos dos prefeitos e vice-prefeitos dos Municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 20 mais um parágrafo: é - Os mandatos dos eleitos e empossados, de conformidade com o disposto neste artigo, coincidirão com os mandatos dos Vereadores, que serão eleitos em 15 de Novembro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se do item XII do art. 7o. do anteprojeto da SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, as seguintes expressões: "... informática e gerenciamento costeiro". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria de relevância para o País. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Remunerando-se o art. 29 e seguintes, do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado, inclua-se na proposição o seguinte: "Art. 29. Ouvida a população dos 19 (dezenove) municípios, interessados em plebiscito, marcado até 120 (cento e vinte) dias a contar da entrada desta Constituição em vigor, fica criado o Estado do Maranhão do Sul, com o desmembramento da área do Estado do Maranhão abrangida pelos Municípios de Açailândia, Alto Parnaíba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São RAimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso, tendo Imperatriz como capital. § 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão convocará plebiscito, no prazo previsto e, proclamado o resultado favorável, o Poder Executivo adotará todas as providências para a instalação do Estado do Maranhão do Sul, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 2o. A superfície territorial do Estado do Maranhão do Sul é definida pelos externos dos municípios confrontantes com os Estados, inclusive o Maranhão. § 3o. Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Maranhão do Sul as normas legais disciplinadoras da Divisão do Estado de Matro Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados, para ressarcimento no prazo de 10 (dez) anos. § 4o. No cálculo dos dispêndios previstos no parágrafo anterior, os valores serão proporcionais à população, área e número de municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se, do § 3o. do art. 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado a seguinte expressão: "... obedecidas as disposições dos § 3o. e 5o. do art. 3o. desta Constituição." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 29, "caput", do Substitutivo do relator, a expressão "Maranhão do Sul", para que o texto se conforme à renovação de emenda criando esse Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do art. 14 do Substitutivo Relator a "Município" por "Estado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 17 do Substitutivo do Relator o seguinte item: "V - criar a Guarda Municipal, designado seu comandante pela Secretaria de Segurança Pública, com aprovação da Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Manter o atual artigo 16 da Constituição Federal, modificando-lhe a redação para melhor explicitação do órgão estadual já existente em vários Estados: Art ??????????;. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por Lei. § 1o.) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, órgãos estadual que terá essa incumbência com jurisdição sobre todos os Municípios do Estado. § 2o.) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. § 3o.) No Estado onde não existir Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto referido órgão não for criado pela Assembléia Legislativa do Estado, a incumbência será a tribuída ao Tribunal de Contas do Estado. § 4o.) Somente poderão instituir Tribunal de Contas os Municípios com população superior a cinco milhões de habitantes e renda tributária acima de cinquenta milhões de cruzados. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do Art. 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições Transitórias, como Art. 30 (renumerando-se os seguintes), o seguinte: Art. 30 - A União promoverá, juntamente com os Estados envolvidos, durante vinte anos, o aproveitamento econômico do Vale do Parnaíba. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso X do Art. 8o, a palavra "federais" por "nacionais". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 27: 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. o seguinte: § 4o. A representação judicial e aconsultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos. § 5o. Após dois anos de exercício, o Procurador do Estado não poderá ser demitido, senão por decisão judicial, nem removido, a não ser no interesse do serviço, sendo-lhe assegurado paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva. § 6o. A prestação do serviço de assistência judiciária poderá ser atribuída, pelos Estados, aos seus Procuradores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização do Estado II. Dê-se a seguinte redação ao art. 21, § 1o. e 2o. do substitutivo. Art. 21 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Prefeito e disporá de Assembléia Legislativa Distrital. § 1o. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos prefeitos municipais, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. O número de Deputados Distritais corresponderá a proporcionalidade dos eleitores de cada Zona Eleitoral do Distrito Federal, assegurada a representação mínima de 01 (um) Deputado Distrital por Zona Eleitoral. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 do Substitutivo da Comissão V a seguinte redação: "Art. 44. A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a 50% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 47." Parágrafo Único. As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta. 
 Parecer:  Prejudicada por ser matéria de outra Comissão. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Anexo I, Art. 31. Aos Estados e Municípios é vedado contratar crédito com entidades estrangeiras". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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