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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::09 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
RJ (1)
RS (2)
SC (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30398 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Artigo 130 Acrescente-se ao inciso XIII, "in fine"; "Nos termos do artigo 293" 
 Parecer:  Entendemos improcedente a preocupação dos Deputados Antô- nio Britto e Mendes Ribeiro, autores da Emenda em exame, vis- to o artigo 293 e seus parágrafos já definirem a questão re- lativa à concessão. O inciso XII do artigo 130 estabelece tal competência como do Primeiro-Ministro (e não de outro Minis- tro ou do Presidente da República), mas é o artigo 293 - lo- calizado no Capítulo específico (DA COMUNICAÇÃO) - que dispõe efetivamente sobre a matéria. Desnecessária, portanto, a re- missão sugerida. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30421 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 68 Inclua-se, no caput do art. 68, logo após a palavra vencimentos, a seguinte expressão. "..., nos casos especificados na alínea b, inciso I, do art. 66 desta Constituição,..." 
 Parecer:  Pela prejudialidade, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo do Relator quanto à indisciplina da matéria (art.58). 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30622 PREJUDICADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Acrescente-se ao Substitutivo, como § 43 do Art. 6o., o seguinte dispositivo: Art. 6o. - § 43. - Nenhum culto ou igreja religiosa gozará de subvenção oficial, nem terá relações e dependência ou aliança com o governo da União ou dos Estados. 
 Parecer:  Inclusão de parágrafo ao art. 6o.. A proposta já consta do art. 29 do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30885 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 147, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o Terrtório Nacional, compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda, "fixar a sede e estabelecer a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das Consti- tuições anteriores". Tal objetivo já está superado pela existência de norma es- pecífica (Parágrafo único do artigo 134). Assim, opinamos pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31260 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar os seguintes itens "a" e "b" no inciso IV ao artigo 222 do substitutivo: "Art. 222.- IV - a) a repartição do produto de arrecadação dos impostos mencionados no capítulo do sistema tributário nacional. b) a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita previstas no inciso I do § 6o. do artigo 220 desta constituição." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda, ao que parece, assegurar que a redação do item IV do Art. 222, relativa à vinculação de receita de impostos, não se extenda à repartição do produto dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário e à prestação de garantia à operações de crédito por antecipação da receita. A primeira situação já está claramente ressalvada no atual texto do projeto, no próprio inciso em referência e a segunda é desnecessária por explicitamente o Art. 220 o permite, no seu § 6., item I, com a autorização legislativa podendo constar da lei orçamentá- ria. Assim entendemos prejudicada a Emenda. Pela prejudicialidade.