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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00405 PREJUDICADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	O art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 - É extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, passando a integrar sua área o Estado do Rio Grande do Norte.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.