Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05396 PREJUDICADA  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX
No Capítulo III, da Educação e Cultura,
inclua-se:
Art. ... - É dever do Estado promover o
resgate, desenvolvimento e fortalecimento da
cultura nacional, baseada na participação criativa
do povo. | | | | Parecer: | A proposta do Constituinte já está atendida no Projeto.
pela prejudicialidade. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05397 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:artigo 420, Capítulo VII
Acrescente-se ao art. 420, Capítulo VII:
Parágrafo Único. É vedado o trabalho de
menores em atividades incompatíveis com o seu
desenvolvimento normal ou frequência escolar,
devendo o Estado protegê-los contra qualquer forma
de exploração econômico-social. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05398 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:Título VIII, Capítulo II
No Título VIII, Capítulo II, da Política
Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, inclua-
se:
Art. ... - É assegurado o direito de
propriedade da terra a todos os titulares dela que
a trabalhem produtiva e eficientemente.
Parágrafo único: A lei definirá as formas de
propriedade rural, assegurada a abolição do
latifúndio pela Reforma Agrária, dentro dos
objetivos econômicos e sociais maiores do País. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05399 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título V
No Título V, da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo, inclua-se:
Art. ... - São órgãos do Governo o Poder
Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário
e o Poder Eleitoral.
CAPÍTULO ...
DO PODER ELEITORAL
Art. ... - O Poder Eleitoral será exercido
por juízes do Tribunal Superior Eleitoral e
eleitos, na forma da lei, pela Assembléia Nacional
para um mandato de seis anos.
Art. ... - São atribuições do Poder
Eleitoral:
I - A organização, coordenação e fiscalização
das eleições, plebiscitos e referendos propostos
de acordo com a lei;
II - Elaborar o calendário eleitoral;
III - Aplicar as disposições constitucionais
e legais referentes ao processo eleitoral;
IV - Dirimir impugnações apresentadas pelos
Partidos Políticos;
V - Julgar e penalizar as violações ao
ordenamento eleitoral democrático inserido na
Constituição;
VI - Adequar a lei à prática da democracia
para garantir as condições de exercício pleno do
processo eleitoral;
VII - Efetivar o escrutínio dos sufrágios das
eleições e proclamar os resultados;
VIII - Definir seu próprio regulamento;
IX - Os demais encargos que lhe confiram a
Constituição e as leis. | | | | Parecer: | Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente Emenda, foi analisado em fases preli-
minares na elaboração do Projeto de Constituição, aonde re-
cebeu tratamento adequado.
Assim sendo, somos pela prejudicialidade desta Emenda. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05400 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO VIII,
ARTIGO 427
No Capítulo VIII, DOS ÍNDIOS, substitua-se o
art. 427 e seus parágrafos por:
Art. - É vedada a pesquisa, lavra ou
exploração de minérios e o aproveitamento dos
potenciais de energia hidráulica em terras
indígenas. | | | | Parecer: | Os dispositivos que tratam da exploração mineral em ter-
ras indígenas sofreram modificações, tendo sido transformados
em um único princípio constitucional, com orientação diversa
da proposta pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05401 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX
No Título IX, DA ORDEM SOCIAL, inclua-se onde
couber:
Art... - Os trabalhadores e todos os setores
produtivos organizados da sociedade têm o direito
de participar da elaboração, execução e controle
dos planos econômicos nacionais. | | | | Parecer: | A Emenda não determina a participação, mas simplesmente
garante um direito já preceituado no art.12, parágrafo 1o.,
tornando-se pois, dispensável sua inclusão no texto constitu-
cional. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05402 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO
III, INCISO VII
Acrescente ao Art. 17, Capítulo III, Inciso
VII:
f) Os orçamentos federais, estaduais e
municipais serão precedidos por ampla discussão e
participação popular, assegurada a transparência
absoluta em todas as etapas da administração pelo
Poder Público. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05403 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO I
Acrescente-se ao Art. 12, Inciso I:
j)é assegurado à pessoa que, isolada ou
conjuntamente, nenhuma sentença condenatória
abrangerá penas com duração superior a 30 (trinta)
anos. As penas serão reeducativas e haverão de
promover progressivamente a unidade familiar, a
saúde, a capacitação profissional e o trabalho
remunerado. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda, além de introduzir profundas
alterações na processualística penal, estende-se, desneces--
sariamente, pela área do chamado direito penitenciário, cu-
jos fundamentos básicos já prevêem as medidas preconizadas.
Pela rejeição, portanto. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05404 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V, ARTIGO 99,
SEÇÃO II
No Título V, Art. 99, Seção II, entre AS
ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, inclua-se:
XXI - a eleição dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal para um mandato de seis anos.
XXII - a eleição dos juízes do Tribunal
Superior Eleitoral para um mandato de seis anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05405 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II, TÍTULO
VIII
No Capítulo II do Título VIII, DA POLÍTICA
AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA, inclua-
se:
Art... - O imóvel que não corresponder a
obrigação social será desapropriado para fins de
Reforma Agrária, sendo que a declaração de
interesse social para o objetivo exposto opera
automaticamente a imissão da União na posse do
imóvel, permitindo o registro da propriedade.
Qualquer contestação na ação própria ou em outra
medida judicial somente poderá versar sobre o
valor depositado pelo ex-propriante. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Contrária o expresso no artigo 317, que
adota o conceito de função social da propriedade territorial
rural. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05406 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V
No Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO
inclua-se:
Art... - Fica assegurado ao Estado o
monopólio concernente à exploração de serviços
públicos, de telecomunicações e de comunicação
telegráfica e postal. | | | | Parecer: | Entende o Relator que não deva haver monopólio, seja
privado ou estatal sobre os meios de comunicação. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05407 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO VII
No Título IX, Capítulo VII, DA FAMÍLIA, DO
MENOR E DO IDOSO, inclua-se:
Art... - Votar ou ser votado são atribuições
de prática facultativa ao cidadão mas será
assegurado a todos o direito de exercitar o voto a
partir dos dezesseis anos de idade. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05408 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO II,
SEÇÃO I
Na Seção I, DA SAÚDE, inclua-se:
Art... - As atividades de ensino, pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e produção de insumos
e equipamentos essenciais para a saúde,
subordinam-se à política nacional de saúde e são
desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade
para os órgãos públicos e empresas nacionais com
vistas à preservação da soberania nacional. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta foi aproveitado em grande parte
pelo Relator, embora com outra redação.
Pela aprovação parcial. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05409 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V
No Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, inclua-se:
Art... - A lei regulamentará o Conselho
Nacional de Comunicação designado pelo Congresso
Nacional para o mandato de 2 (dois) anos, que
haverá de promover a política de estabelecer,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação, abrangendo as áreas de imprensa,
rádio, televisão e serviços de transmissão de
imagens, sons e dados, por qualquer meio. | | | | Parecer: | Acredita-se que a redação proposta atenda, ao mérito
da emenda. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05410 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III
No Título III, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,
inclua-se onde couber:
Art... - Fica assegurada a iniciativa popular
no processo de emenda da Constituição, mediante
proposta subscrita por um número mínimo de
eleitores igual a um por cento do eleitorado
nacional. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05484 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO
III, ARTIGO 376
No Artigo 376 do Capítulo III, da Educação e
Cultura, substitua-se seu Parágrafo Único por:
Parágrafo Único - A educação religiosa, sem
distinção de credo, constituirá disciplina de
matrícula facultativa. | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05485 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 385, INCISO VII,
CAPÍTULO III, TÍTULO IX
Acrescente-se ao final do Inciso VII, Art.
385, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA:
"Assegurado o princípio do pluralismo de
aprendizagem de línguas estrangeiras modernas." | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido e a matéria endereçada à lei
ordinária.
pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05486 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X
A nível de Disposições Transitórias,
inclua-se:
Art. Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que, por qualquer motivo ou por
alteração do poder aquisitivo da moeda, se
modificarem os vencimentos dos servidores em
atividade, a partir da mesma data e na mesma
proporção, bem como for transformado, ou da forma
da lei, reclassificado o cargo ou função em que se
deu a aposentadoria.
§ 1o. Estender-se-ão aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas
aos servidores em atividade.
§ 2o. Os proventos de inatividade anteriores
a esta Constituição serão revistos, atendido o
disposto neste artigo. | | | | Parecer: | O conteúdo do artigo e seu parágrafo 1o. encontra-se já pre-
sente no art. 90 do Projeto de Constituição. Quanto ao pará-
grafo 2o. do ponto de vista técnico, entendemos que os pro-
ventos de inatividade anteriores a esta Constituição deverão
ser adequados à nova realidadae no sentido de estar consoante
com a norma constitucional. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05487 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
Substituam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
378, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, pelo
Parágrafo Único:
Parágrafo Único - É dever da União a
manutenção e expansão do Ensino Superior público,
gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação
e pós-graduação, cabendo ao Distrito Federal,
Estados e Municípios os encargos educacionais nos
demais níveis de ensino. | | | | Parecer: | A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05488 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V, CAPÍTULO II
No Título V, Capítulo II, do Executivo,
inclua-se onde couber:
Art. É reelegível, mas por não mais
que um mandato subsequente, o Presidente e
Vice-Presidente da República, os Governadores e
Vice-Governadores, os Prefeitos e Vice-Prefeitos. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
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