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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16964 PREJUDICADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 176 Dê-se, ao Art. 176, esta redação: "Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional ou escolhido entre nomes de reconhecido valor político e inaceitável probidade.
	Parecer:	A questão do "Sistema de Governo", em face das discus- sões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo.