ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07996 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE A AUTONOMIA DOS ESTADOS NA ORGANIZAÇÃO DE SEU PODER JUDICIÁRIO
E MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | Indexação: | AUTONOMIA ESTADUAL
PODER JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO | |
142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07997 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDIÇÃO DE NORMA TRIBUTÁRIA SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
143 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07998 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE REGIME DE INCENTIVO PARA A
FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
144 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07999 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA ELIMINADA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL A FIGURA DO
DECRETO-LEI. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DECRETO-LEI | |
145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08000 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER
ANISTIAS OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E
CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08001 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM A LIVRE INICIATIVA NA ATIVIDADE
ECONÔMICA E A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA, SEMPRE COM AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INICIATIVA PRIVADA
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08002 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS QUE PARTICIPAREM DE GUERRAS O SUSTENTO
DE SEUS DEPENDENTES DURANTE SUA AUSÊNCIA E, COM A DESMOBILIZAÇÃO,
OS DIREITOS QUE MENCIONA. | | | Indexação: | PESSOAL MILITAR | |
148 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08003 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJAM MANTIDAS AO SERVIDOR APOSENTADO TODAS AS VANTAGENS EM
RELAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
APOSENTADORIA | |
149 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08004 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO
DIREITO DE GREVE | |
150 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08005 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES,
DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DIPLOMACIA E DA POLÍCIA,
SEJAM REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO. | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO
MAGISTRATURA
MINISTERIOS
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ESTATUTARIO | |
151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08006 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS AOS SALÁRIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | PROVENTOS | |
152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08007 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CRIADO O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO,
SUBORDINADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08008 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO,
O ARMAMENTO EFETIVO, A INSTRUÇÃO, A JUSTIÇA E AS GARANTIAS DA POLÍCIA
MILITAR. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
154 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08009 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS POSSAM CRIAR SUAS PRÓPRIAS
LEIS, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO
AUTONOMIA MUNICIPAL
AUTONOMIA ESTADUAL | |
155 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08010 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS IGUAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DAS
PENSÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES. | | | Indexação: | PENSÃO VITALICIA
SERVIDOR
PESSOAL MILITAR | |
156 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08011 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS,
SENDO A MATÉRIA REGULAMENTADA POR LEI. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
157 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08012 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS. | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS
CONCESSÕES | |
158 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08013 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO TENHA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER E PROTEGER A
TECNOLOGIA E A ENGENHARIA NACIONAIS. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO | |
160 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08015 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS
A SEU RESPEITO. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
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