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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
DF (14)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17782 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte Artigo 457, renumerando-se os subsequentes: "Art. 457 - As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989." § 1o. - O mandato do Governador eleito de acordo com o caput deste artigo extingue-se automaticamente na data da posse do Governador do Distrito Federal eleito simultaneamente com os Governadores Estaduais, na primeira eleição desse nível do País. § 2o. - Compete à primeira representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal votar a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição. 
 Parecer:  A matéria está adequadamente regulada no capítulo relati- vo ao Distrito Federal, no título IV. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17785 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do § 1o. do Art. 66 pelo seguinte: § 1o. - Compete, ainda, ao Município: V - Elaborar e implantar, em consonância com as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal, plano de uso e ocupação do solo urbano, aprovado pelo legislativo local, assim como a legislação urbanística no âmbito de seu território, atendendo aos seguintes princípios: a) O poder público municipal exigirá que o proprietário de solo urbano ocioso ou subutilizado promova o seu adequado aproveitamento, podendo instituir a tributação progressiva em relação ao tempo da ociosidade e a extensão da propriedade. b) Todos os cidadãos terão amplo acesso às informações relativas à gestão urbana, cabendo ao poder público municipal a expedição dos atos administrativos que regularão, sem qualquer restrição, o exercício deste direito. 
 Parecer:  A adoção da Emenda apenas alonga o texto. Com outras palavras o assunto está incluido no Substitutivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17786 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se após o Art. 311 o seguinte Artigo, renumerando-se os subsequentes: "Art. 312 - A desapropriação de imóveis urbanos, por utilidade pública ou interesse social, será paga em títulos da dívida pública com base no valor cadastral do imóvel para efeito tributação. "Parágrafo único - Constitui exceção ao dispositivo no caput deste Artigo e desapropriação da moradia, que será feita mediante plena, integral e prévia indenização em dinheiro." 
 Parecer:  O critério básico para desapropriação será a função so- cial da propriedade, nos Termos do substitutivo. Os critérios para estabelecimento de valor de bens desa- propriados serão objeto de normas infra-constitucionais. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17787 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir, após o Art. 37, o seguinte Art. 38, renumerando-se os subsequentes: Art. 38 - Qualquer violação ou descumprimento, individual ou coletivo, de disposição constitucional, por parte de titular ou agente do Poder Público, será objeto de responsabilidade penal. A iniciativa do processo é direito de qualquer cidadão e sua aplicação independe de autorização dos pares de colegiado a que possa pertencer o autor da ofensa à Constituição. § 1o. - Lei Complementar disporá sobre as penalidades, a instância competente e o rito dos processos previstos neste artigo. § 2o. - A instância processante será do Poder Judiciário sempre que a violação ou descumprimento de dispositivo constitucional provenha de ato ou omissão de agente da área do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, cabendo a instância do Poder Legislativo os processos contra atos ou omissões anticonstitucionais de responsabilidade de agente da área do Poder Judiciário. § 3o. - Sempre que o ato ou omissão anticonstitucional seja praticado por titular do Poder Público, a autoridade processante caberá à instância coletiva formada por titulares dos dois outros Poderes não envolvidos na prática anticonstitucional. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17788 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir a alínea "d" do inciso V do Art. 12. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "d" do inciso V do art. 12 do Pro- jeto de Constituição por detectar incompatibilidade entre o mencionado dispositivo e o art. 421 do mesmo texto. Não vemos a incompatibilidade mencionada entre os dois textos, embora consideremos preferível não tratar esta matéria no capítulo dos direitos individuais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17789 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único e alíneas do Art. 214 a seguinte redação: Parágrafo único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do trabalho serão: a) - Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) - Os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) - Os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) - Os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações e dos sindicatos respectivos, com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17791 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte nova redação ao § 1o. e suas alíneas, do art. 212, mantendo na íntegra o parágrafo 2o. e suas alíneas do mesmo artigo: Art. 212 .................................... § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e três Ministros, sendo: a) - quinze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo nove dentre Juízes de carreira da magistratura do Trabalho, três dentre membros do Ministério Público; b) - Oito classistas e temporários, com todas as garantias da magistratura exceto a vitaliciedade, em representação paritária de empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17792 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o Art. 403, o seguinte Art. 404, renumerando-se os subsequentes: "Art. 404 - O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas, médias e micro- empresas editoras de livros, jornais, periódicos e publicações culturais." 
 Parecer:  A opção pela modalidade concisa de texto obriga o Relator a sacrificar importantes contribuições como esta que, certa- mente, materializar-se-ão em legislação complementar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17794 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte § 1o. no Art. 66, renumerando-se os parágrafos subsequentes: § 1o. - Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público Municipal deverá assegurar a participação popular. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator suprimiu o § 1o. do artigo 66. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17796 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 375: Parágrafo único - O ensino de língua estrangeira na rede pública de educação obedecerá ao princípio da pluralidade de ofertas entre os idiomas de maior frequência nas relações internacionais. 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborada a Lei Complementar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17798 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 4o. do Art. 378 para o seguinte: § 4o. - Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se conformar com a orientação predominante da Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17802 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redaçãodo art. 383 pela seguinte: Art. 383 - As emrpesas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o senino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, do nascimento dos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante recolhimento do salário-educação, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem- penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços ne- le devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvi- da de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recusos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17803 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir-se no art. 395, o seguinte § 1o. renumerando-se os parágrafos subsequentes: § 1o. Compete ao Estado promover o desenvolvimendo das Ciências Sociais através do incentivo às universidades, instititos culturais e centros de pesquisa nacionais. 
 Parecer:  A formulação do "caput" do artigo, em sua generalidade, aplica-se a qualquer área de conhecimento. A definição de áreas prioritárias ou que mereçam apoio especial é matéria de planos de desenvolvimento de C e T. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17807 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o parágrafo único do art. 404 pelo seguinte: Parágrafo único - Legislação complementar disciplinará o uso da propaganda comercial de produtos ou terapias que possam determinar efeitos diretos ou indiretos na saúde pública ou individual. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição.