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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (27)
Uf
RS (27)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  4. Dê-se nova redação ao Art. 10, incluindo- se um parágrafo único. "Art. 10 - As isenções e os benefícios fiscais, de quaisquer espécie serão avaliados pelo Poder Legislativo durante o primeiro ano de cada legislatura, considerando-se revogada a lei se, nesse período, não forem legalmente mantidos." "Parágrafo único. - Lei Complementar assegurará às microempresas, nela definidas, tratamento tributário diferenciado." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 7o. do Art. 14. "§ 7o. - A base de cálculo de imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto definido no item IV do art. 12, exceto quando a correção se realize entre contribuintes e configure hipótese de incidência de ambos os tributos." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  "§ 3o. Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, em valor igual ao dízimo do imposto incidente sobre os minerais". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifica-se a redação do Art. 91, a saber: "Art. 91 - A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais, na forma da lei". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada pela nova redação dada ao substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ART. 63 PELO SEGUINTE: Art. 63. As Câmaras Municipais terão um mínimo de cinco e um máximo de trinta Vereadores, fixados proporcionalmente à sua população, na forma que a lei estabelecer, assegurados aos Municípios das Capitais a representação máxima aqui prevista. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro jeto de Constituição, conforme parecer de número 1p090406-2 : Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi- tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado- res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do Título II: "Art. Todo cidadão detido para averiguações que não tenha antecedentes criminais terá direito de cumprir o período de detenção em cela individual, sob pena de responsabilidade e indenização por danos morais, da autoridade que permitir a detenção em cela promíscua." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de artigo, onde couber, re- gulando o tratamento a ser dado ao preso para averiguações que não tenha antecedentes criminais. A matéria merece ser inserida no Substitutivo em elabo- ração. Pela aprovação parcial. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 115 pelo seguinte: Art. 115 - As Comissões Técnicas das Câmaras legislativas darão parecer técnico nas proposições a elas submetidas e exercerão a fiscalização financeira e administrativa dos órgãos do Poder Executivo, com as prerrogativas de Comissões Parlamentares de Inquérito, na forma que a lei o estabelecer. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ARTIGO 13, INCISO IV PELO SEGUINTE: Art. 13, inciso IV IV) O salário mínimo será único em todo o território nacional e fixado com o objetivo de atender as necessidades básicas do trabalhador e sua família, em matéria de habitação, alimentação, higiene, saúde, educação, transporte e lazer. Será automaticamente reajustado, em índice pelo menos igual ao da inflação, toda vez que a perda de seu poder aquisitivo sofrer redução igual ou superior a vinte por cento. 
 Parecer:  Parece-nos que a Constituição deve garantir ao trabalha- dor salário mínimo capaz de satisfazer suas necessidades bá- sscas e as de sua família e garantir a manutenção, ao menos , de seu valor real. O rol de necessidades e a periodicidade dos reajustes de- vem, a nosso ver, ser regulados em lei ordinária. Somos, portanto, pela aprovação parcial da emenda. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 27, inciso II pelo seguinte: II - Salvo os casos obrigatórios de desincompatibilização que a lei estabelecerá, são elegíveis os maiores de 18 anos para os cargos previstos na Constituição, à exceção dos de deputado federal, cuja idade mínima é de 21 anos, e os Presidente da República, Governador e Senador, para os quais se exigirá no mínimo 30 anos. 
 Parecer:  A emenda trata de elegibilidade. Concordamos com a elegibilidade aos dezoito anos. No que se refere à idade mínima para o candidato a Presidente da Re- pública, Governador, Senador e Deputado Federal, não podemos nos manifestar, porque a matéria não deve ser disciplinada no ítem II do art. 27, do Capítulo dos Direitos Políticos, mas nos Capítulos que tratam do Poder Executivo e do Poder Legis- lativo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 358 pelo seguinte: Art. 358 - "Toda e qualquer pessoa legalmente aposentada, poderá prestar serviços à iniciativa privada ou à Administração Pública, se tiver menos de 70 anos, percebendo salários integrais. Nesta hipótese, os seus proventos de aposentadoria serão reduzidos a 30% do que lhe couber, enquanto durar a acumulação. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva a autorizar a prestação de serviços aos aposentados que, nesse caso, terão seus proven- tos reduzidos de 30%. O dispositivo em tela merece parcial acolhimento, pois, somos pela supressão de próprio art. 358 do projeto, o qual vedada a acomulação de aposentadoria. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 87 pelo seguinte: Art. 87 - "É proibida toda e qualquer acumulação de cargos no Serviço Público da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Por serviço Público entendem-se tanto órgãos da Administração Direta quanto da Administração Indireta". 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo VIII, da Administração Pública, onde convier, do Título IV: Art. - "Não poderá haver distinção entre a remuneração de civis e militares, entre os servidores dos diferentes poderes da União, nem entre os destes e os dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, assegurada rigorosa paridade de remuneração, na forma que a lei o estabelecer". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 300 pelo seguinte: Art. 300 - A ordem econômica terá por base a liberdade de iniciativa individual, a economia de mercado e a livre competição e por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e a equitativa participação de todos nos benefícios da riqueza coletiva, com o fim de promover a justiça social e garantir a plena realização individual. Com base nesses princípios, a empresa enconômica tem responsabilidade social com os seus empregados, quer em relação à justa distribuição dos lucros e benefícios, quer em relação à manutenção do emprego. 
 Parecer:  A emenda representa contribuição positiva ao Projeto de Constituição, e está contemplada, em seus aspectos essenci- ais, no referido projeto. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20494 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção I, do Capítulo V, do Título II: Art. - "O Presidente da República, os Senadores e os Deputados Federais serão escolhidos em eleições nacionais que se realizarão nos anos ímpares". 
 Parecer:  A emenda trata da escolha do Presidente da República, dos Se- nadores e dos Deputados Federais em anos ímpares. A medida proposta contratir o critério de escolha de candida- tos e duração de mandatos, estabelecido no projeto. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 86 pelo seguinte: Art. 86 - "Consideram-se cargos públicos todos aqueles que forem direta ou indiretamente remunerados com recursos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios e as respectivas entidades da Administração Indireta. Ressalvados aqueles que a lei declarar de provimento em comissão, todos os demais, seja qual for a denominação que tenham, só serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos". 
 Parecer:  A extensão do dispositivo-proposto tornaria incontrolável o sistema da função pública; seus demais elementos estão con- templados na seção corresponde. Pelo acolhimento parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 27, inciso I alínea "b"" pelo seguinte: "I - b - São eleitores todos os brasileiros maiores de 18 anos". 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação à alínea b do item I do art. 27. A redação proposta está imcompleta. Aprovação parcial 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 407 pelo seguinte: Art. 407 - "A preservação do patrimônio ecológico do país é um dever do Estado e uma obrigação de todo cidadão e de qualquer instituição. Todos serão parte legítima para pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo, medidas de proteção ao meio ambiente e de preservação das áreas declaradas parques e reservas naturais, inclusive indígenas. Igual proteção é devida ao patrimônio histórico, aos sítios arqueológicos e aos bens declarados patrimônio público inalienável, como as praias, as fontes de água, os rios, os lagos e todos os demais que a lei indicar. A ação do Estado na defesa do meio ambiente será exercida através da Curadoria do Meio Ambiente, que existirá obrigatoriamente junto ao Ministério Público." 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 19 pelo seguinte: Art. 19 - "São igualmente considerados brasileiros os estrangeiros que se naturalizarem, na forma estabelecida pela lei e os que, mesmo não naturalizados, vivam no país há mais de cinco anos e sejam pais de filhos brasileiros." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20671 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 18 pelo seguinte: Art. 18 - "São considerados brasileiros todos os nascidos no Brasil e os filhos de pais brasileiros que, mesmo nascidos no exterior, sejam registrados nas repartições consulares, até a idade de 18 anos. São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e mais aqueles que a lei indicar." 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do Título II: Art. - O cumprimento da pena de reclusão imposta a qualquer réu será obrigatoriamente cumprida em estabelecimento industrial ou agrícola em que o interno ficará sujeito ao regime de trabalho de 8 horas diárias, parcialmente remunerado, assegurando-se-lhe o direito a isolamento individual nos períodos de descanso. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão, onde couber, de dispositivo concerenete ao direito penitenciário, ou seja sobre o cum- primento da pena. A proposta é válida e vem recebendo o devido tratamento no Anteprojeto (Substitutivo) em elaboração. Pela aprovação parcial. * 
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