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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
RS (7)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02843 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 379, inciso III. Altera o inciso III, do art. 379, do Capítulo III, Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 379, inciso VII. Altera o inciso VII, do art. 379, do Capítulo III, Da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação. VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 397. Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397. .................................. IV - garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02846 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: alínea "d", do inciso XV, do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13, do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 378, item VI. Acrescente-se ao art. 378, item VI, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378. .................................. VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 15. Inclua-se no art. 15 do anteprojeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXIX. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 383, § 2o. Modifique-se o § 2o., do art. 383, do Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passaraá a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio.