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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00712 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 24. O acesso ao sistema de transporte público de passageiros, caracterizado como serviço essencial, é um direito do cidadão, cabendo a Poder Público, além do planejamento e do gerenciamento, a operação do sistema, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ......................................
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00716 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 17 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00717 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 16 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00718 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 14 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00719 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 13 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00720 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 12 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00509 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. ... Não haverá documentos secretos, ou quaisquer papéis públicos relativos a fatos econômicos, políticos, históricos, científicos ou sociais, passados vinte anos de sua produção. Parágrafo Único - Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer instituição, órgão público ou autoridade.
	Parecer:	Propõe o nobre Deputado Noel de Carvalho Emenda do artigo único do Anteprojeto aprovado pela subcomissão dos direitos e garantias individuais, alterando as disposições relativas aos documentos secretos e papéis públicos, bem como a concessão do "Labeas data". A matéria vem comtemplada no esboço do Anteprojeto a do submetido a esta comissão, o qual acatou o conteúdo da Emenda embora lhe dando forma redacional diferente.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00487 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 7o., III
	Parecer:	Pelo acolhimento.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00691 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. Não haverá documentos secretos, ou quaisquer papéis públicos relativos a fatos econômicos, políticos, históricos, científicos ou sociais, passados vinte anos de sua produção. Parágrafo único. Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer instituição, órgãos público ou autoridade.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01130 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 59. O Conselho da República é composta pelos seguintes membros: Parágrafo único: Compõem o Conselho da República: .................................................. IX - os ex-Presidentes da República.
	Parecer:	Favorável. Justamente o que prevê o Conselho de Portugal. Motivo de várias sugestões na fase inicial das Subcomissões.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24942 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDAO - art. 276 Redigir assim o art. 276: Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional.
	Parecer:	A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação.