| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01115 APROVADA  | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. redação abaixo, ficando
suprimido o atual § 3o. do mesmo artigo:
Art. 1o. O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, para aprovação, planos
plurianuais, aos quais se subordinarão os
orçamentos do setor público.
§ 1o. os planos plurianuais e orçamentos
serão regionalizados, sempre que possível, e
elaborados de forma a reduzir as desigualdades
sociais e das macrorregiões geográficas do País,
bem como propiciar o desenvolvimento nacional.
§ 2o. O plano plurianual de gestão
governamental, aprovado por lei, explicitará
diretrizes, objetivos e metas, e terá vigência a
partir do segundo exercício financeiro do mandato
presidencial até o final do primeiro exercício do
mandato subsequente.
§ 3o. Durante a fase de tramitação dos planos
e dos orçamentos de que trata este artigo, os
Ministros de Estado poderão ser convocados a
comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de
suas Casas e Comissões para prestar
esclarecimentos e sustentar as propostas de suas
respectivas pastas. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01116 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se aos arts 2o., 3o. e 4o. redação abaixo,
num único artigo:
Art. 2o. Os orçamentos anuais do setor
público explicitarão os objetivos e metas e
permitirão a avaliação do cumprimento do plano
plurianual de gestão governamental.
§ 1o. São orçamentos do setor público:
a) o Orçamento da União, que compreenderá a
estimativa de todas as receitas e a fixação de
todas as despesas relativas aos seus Poderes, e
será acompanhado dos orçamentos de suas entidades
vinculadas, excluídos os das Empresas Estatais e
da Previdência e Assistência Social;
b) o Orçamento de Investimento das Empresas
Estatais, que compreenderá a programação de
investimentos e a respectiva previsão das fontes
de recursos de cada uma das empresas onde o setor
público, direta ou indiretamente, mantenha a
maioria do capital social; e
o Orçamento da Previdência e Assistência
Social, que compreenderá o conjunto dos orçamentos
de cada uma das atividades vinculadas ao sistema
de Previdência e Assistência Social, abrangendo a
estimativa das receitas e a fixação das despesas.
§ 2o. Acompanhará o Orçamento da União
demonstrativo das isenções tributárias, anistias,
subsídios, incentivos fiscais e demais benefícios
tributários ou financeiros. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01117 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação:
Art. 5o. É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária
ressalvados os impostos mencionados nos itens
(...) e (...) do art. (...) desta Constituição;
II - realizar operações de crédito que
ultrapassem montante das despesas de capital e dos
encargos da dívida pública. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01124 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 15. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01125 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - A posse do Chefe do Poder Executivo
deverá coincidir com o início do exercício
financeiro. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01131 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Todos os órgãos e entidades da
Administração Pública, direta ou indireta, bem
como as fundações supervisionadas, são obrigados a
divulgar, semestralmente, no Diário Oficial,
demonstrativo evidenciando, por faixas de
remuneração, a quantidade de servidores
existentes, os admitidos e os desligados no
período, e a respectiva lotação. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIII, do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
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